Constitutional Law
Constituição Da República Constituição da República Constitution of Mozambique
Litigation And Court Procedure
Decreto 1996 - 22 Quadro de Pessoal e Regulamento das Carreiras Principais do Tribunal Administrativo Decreto 1996 - 28 Tabela de Custas no Tribunal Administrativo Decreto 1996 - 29 Regulamento Relativo á Aplicação da Tabela de Custas Decreto 1998 - 11 Criação do Cofre do Tribunal Administrativo e Aprovação do Respectivo Regulamento Lei 1985 - 21 Estatuto dos Magistrados Judiciais Lei 1998 - 81 aprova a alteração da Lei 21/85 de 30 de Junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais Lei 2001 - 10 Lei dos Tribunais Aduaneiros de Primeira Instância Lei 2005 - 15 Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados. Lei 2009 - 25 Lei Orgânica do Tribunal Administrativo Lei 2009 - 26 aprova o regime relativo à organização, funcionamento e processo da 3.• Secção do Tribunal Administrativ Lei de bases de organizações judiciárias
Electoral Law
Electoral law 2002 Law 2007 - 07 governs election of the President and the National Assembly) replaces Electoral Law 7/2004. Law 2007 - 08 Governs the National Electoral Commission Law 2007 - 09 Governs voter registration Lei 1991 - 07 Lei de Partidos Políticos Lei 2006 - 06 Lei Orgânica do Conselho Constitucional Lei 2007 - 07 Lei Eleitoral e Glossário Lei 2007 - 08 Lei da Comissão Nacional de Eleições Lei 2007 - 09 Lei do Recenseamento Eleitoral Lei 2007 - 10 Lei eleicao dos membros das assembleias provincias Lei 2007 - 18 Lei 2008 - 05 Lei orgânica do Conselho Constitucional que faz uma alteração pontual de alguns artigos da Lei n.o 6/2006, de 2 de Agosto
Administrative / Public Law
Decreto 1999 - 04 Introduz um novo Bilhete de Identidade para o cidadao nacional Decreto 2005 - 54 Regulamento Procurement Decreto 2005 - 54 Regulamento Procurement Estrutura do Governo Distrital Law 1997 - 12 Law on Statistics Lei 1978 - 04 Lei do Serviço Militar Obrigatório Lei 1983 - 04 Lei do Sistema Nacional de Educação Lei 1986 - 47 Lei Orgânica do Ministério Público Lei 1991 - 18 Lei de Imprensa Lei 1991 -71 Lei das Empresas Públicas Lei 1992 - 01 Organica de Banco Lei 1992 - 06 Reajusta Lei do Sistema Nacional de Educação Lei 1997 - 02 Lei das autarquias Lei 1997 - 18 Lei de Defesa Nacional Lei 2001 - 09 Lei do Processo Administrativo Contencioso Lei 2002 - 011 Lei do Desporto Lei 2003 - 08 estabelece princípios e normas de organizacão, competências e funcionamento dos órgãos locais do Estado nos escalões de Província, distrito, posto administrativo e de localidade Lei 2004 - 03 Aprova a lei quadro dos institutos públicos Lei 2005 - 12 Lei 2006 - 53D Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública Lei 2007 - 04 Aprova as bases gerais do sistema de segurança social Lei 2007 - 04 Lei de Protecção Social Lei 2009 - 04 Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas Lei 2009 - 110 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Regulamento da lei dos órgãos locais do estado Regulamento de Registo de Operador de Comércio Externo
Criminal Law
Código Penal Código Penal Código de processo penal Fundamentos do Processo Penal Lei 1998 - 65 Altera o Código Penal Lei 2001 - 104 Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
Civil Law
Decreto 1989 - 05 - Lei da Adopção Law 1997 - 19 Land Law Legislation Law 1997 - 19 Land Law Legislation Lei 1992 - 08 Lei do Divórcio Lei 1996 - 02 Lei das Petições Lei 2004 - 10 Lei da Família Lei 2004 - 12 Codigo Registro Civil
Commercial Law
Código Comercial de Moçambique Código Comercial de Moçambique Lei 1993 - 03 Lei de Investimentos Lei 1993 - 03 Lei de Investimentos Regulamento da Lei de Investimento Regulamento de Zonas Francas Industriais Regulamento sobre os critérios de concessão do Direito de Uso da marca “Orgulho Moçambicano.Made In Mozambique"
Labor Law
Decree 2003 - 57 on Employment of Foreigners Decreto 1989 - 32 Reorganiza a Inspeccao do Trabalho Lei 2007 - 23 Lei do Trabalho Lei 2007 - 23 Lei do Trabalho Lei 2007 - 23 Lei do Trabalho Lei 2007 - 23 Lei do Trabalho Lei 2009 - 07 aprova a revisão do Código do Trabalho. Ministerial Diploma 123/2006 on Minimum Wage Levels
Health Law
Decree 2001 - 176 ruling on tobacco production and commercialization. Decreto 2007 - 11 Regulamento do Consumo e Comercialização do Tabaco. Law 2002 - 05 Law on HIV/SIDA Lei 2002 - 05 Relativa à protecção do emblema e distintivos da Cruz Vermelha de Moçambique Lei 2002 - 05 de protecção de trabalhadores com HIV/SIDA Lei 2002 - 05 de protecção de trabalhadores com HIV/SIDA Lei 2009 - 90 Aprova o regime especial de protecção na invalidez
Mining Law
Decree 2004 - 26 on the Environmental Regulation for Mining Activities. Decree No. 28/2003 approving the implementing Regulation of Mining Act. Decreto 2003 - 28 Regulamento da Lei de Minas Decreto nº 26/2004, de 20 de Agosto, Aprova o Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira Law 2002 - 14 Mining Law Law 2002 - 14 Mining Law Law 2002 - 14 Mining Law Lei 2002 - 14 Lei de Minas Lei 2007 - 11 Actividade Mineira e Petrolífera Regulation of the Mining Law
Tax Law
Corporate Income Tax Code (IRPC) Código Tributario Autárquico Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) Código dos Benefícios Fiscais 2002 Decreto 2003 - 61 Altera Artigos do Decreto 20_2002 Código IRPS Law no 13 -2007 Lei 1994 - 04 Lei do Mecenato Lei 2002 - 15 Sistema Tributário Lei Politica Fiscal Lei 2006 - 02 Princípios e Normas Gerais do Ordenamento Jurídico Tributário Lei 2007 - 02 Alterações a Pauta Aduaneira Ley 1991 - 18 Ley de Imprensa Mozambique's Code of Fiscal Benefits 2002 Mozambique's Code of Fiscal Benefits 2002 Personal Income Tax Code (IRPS)
Banking Law
Decreto 2004 - 22 Regime Jurídico dos Bilhetes de Tesouro Decreto 2004 - 23 Regulamento do Lei Sistema de Administração Financeira Decreto 2008 - 34 Obrigações do Tesouro -2008 Law 1993 - 03 Law on Investment Lei 1993 - 03 Lei de Investimentos Lei 1996 - 03 Lei 1998 - 05 Lei 2002 - 09 Lei Sistema de Administração Financeira Lei 2008 - 01 Define o Regime Financeiro e Patrimonial da Autarquias Locais e Sistema Tributário Autárquico Lei 2008 - 02 Lei estabelece o Sistema Nacional de Pagamentos Lei 2008 - 10 Autoriza o Governo a Aprovar o Mercado de valores Mobiliarios Lei 2009 - 01 Lei Orçamental 2009
Communications And Media Law
Law 1992 - 22 Telecommunications Act Lei 2004 - 08 Lei das Telecomunicações Lei 2004 - 08 Lei das Telecomunicações Lei 2004 - 08 Lei das Telecomunicações Regulamento de Homologação de equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações, Decreto n.º 37/2009, de 13 de Agosto Regulamento de Licenciamento, Dec. nº 33/2001, 6 de Novembro Regulamento de Numeração, Dec. nº 35/2003, 24 de Setembro Regulamento de Radiocomunicações, Decreto n.º 36/2009, de 13 de Agosto Regulamento de Taxas Radioeléctricas, Dec. nº 63/2004, de 29 de Dezembro Regulamento de Taxas de Telecomunicações, Dec. nº 64/2004, de 29 de Dezembro Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal, Decreto n.º 69/2006, de 26 de Dezembro
Transport And Maritime Law
Decreto 1996 - 15 Tipos e Classes de Transportes, identificação de veículos, etc. Decreto 2003 - 43 Regulamento Geral da Pesca Marítima (REPMAR). Law 1996 - 04 Sea Law Lei 1996 - 04 Lei do Mar
Environmental Law
Decree 2002 - 12 approving the Regulation on Forestry and Wildlife. Decreto 2001 - 35 Regulamento Geral da Aquacultura e respectivos anexos I, II, III, IV, V e VI. Decreto 2001 - 38 Cria o Parque Nacional do Limpopo Decreto 2002 - 12 Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia. Decreto 2002 - 14 Cria o Parque Nacional das Quirimbas. Decreto 2003 - 08 Regulamento sobre a Gestão de Lixos Bio-Médicos. Decreto 2003 - 32 Regulamento relativo ao processo de Auditoria Ambiental, Decreto 2003 - 34 Cria a Reserva Nacional de Chimanimani. Decreto 2004 - 18 Regulamento sobre os padrões de qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes, Decreto 2004 - 45 Regulamento sobre o processo de Avaliação do Impacto Ambiental Decreto 2006 - 11 Regulamento sobre a Inspecção Ambiental Decreto 2006 - 11 Regulamento sobre a Inspecção Ambiental Decreto 2006 - 13 Regulamento sobre a Gestão de Resíduos. Decreto 2008 - 25 Regulamento pra o Controlo de Espécies Exóticas Invasivas Law 1988 - 10 regulating the protection of national heritage. Law 1997 - 20 Environmental Act. Law 1999 - 10 Forest and Wildlife Act Law 2004 - 04 Tourism Law Law specifying offences for environmental illegal activities. Lei 1988 - 10 Determina a protecção legal dos bens materiais e imateriais do património cultural moçambicano. Lei 1991 - 16 Lei de Águas Lei 1997 - 20 Lei do Ambiente Lei 1997 - 20 Lei do Ambiente Lei 1999 - 10 Lei de Florestas e Fauna Bravia Lei 2004 - 04 Lei do Turismo Lei 2004 - 04 Lei do Turismo Lei 2007 - 19 aprova a Lei de Ordenamento do Território
Intellectual Property Law
Decreto 1999 - 19 Regulamento dos Agentes Oficiais da Propriedade Industrial Decreto 2003 - 50 Estatuto Orgânico do Instituto da Propriedade Industrial Decreto 2006 - 04 Código da Propriedade Industrial Industrial Property (Code), Decree (Consolidation), 04/05/1999 (12/04/2006), No. 18/99 (No. 04/2006) Law 2001 - 04 Copyright, Law Lei 2001 - 04 Direitos dos Autores Loi n° 4/2001 du 27 février 2001 portant ratification du droit d’auteur et abrogation du code du droit d’auteur
Energy Law
Decreto 2004 - 24 Regulamento de operações petrolíferas Decreto 2005 - 42 Regulamento da Lei de Electricidade Decreto 2005 - 44 Regulamento de Distribuição e Comercialização de Gás Natural Law 1997 - 21 concerning production, transport, supply and sale of electric power, and creating the National Council for Electricity. Law 1997 - 21 on Electric Energy. Law 2001 - 03 approving the Oil Act and repealing Law No. 3/81. Lei 1997 - 21 Lei de Electricidade Lei 1997 - 21 Lei de Electricidade Lei 1997 - 21 Lei de Electricidade Lei 2001 - 03 Lei de Petróleo Lei 2001 - 03 Lei de Petróleo Petroleum Law Regulamento que estabelece normas referentes à rede nacional de energia eléctrica Resolução nº. 22/2009 Aprova a Politica e Estratégia de Biocombustiveis
Agriculture Law
Decree 2001 - 35 General Aquaculture Regulation. Decree 2002 - 153 on Pesticides Decree 2002 - 218 on the Regulation for livestock identification and registry. Decree-Law No. 35.846 establishing the classification of wines Decreto 1999 - 51 Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva e respectivos anexos. Law 1991 - 28 establishing Credit Institutions. Law 1997 - 19 Land Law Legislation Lei 1990 - 3 Lei de Pescas. Lei 1997 - 019 Lei de Terras
Law Sources
Bank of Mozambique Direcção Geral da Administracao e do Emprego Publico Direcção Nacional de Águas Direcção Naçional de Minas Imposto Sobre o Valor Acrescentado Lex Mozambique Ministerio da Administração Estatal Ministerio da Ciencia e Tecnologia Ministerio da Energia Ministerio do Turismo Ministry of Mineral resources and Energy Ministério da Educação e Cultura Ministério da Indústria e Comercio Ministério da Planificação e Desenvolvimento Ministério da Saúde Ministério das Finanças Ministério do Trabalho Ministério dos Recursos Minerais Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperacao Ministério dos Transportes e Comunicações Portal de Legislação Ambiental de Moçambique Portal do Governo
