Constitutional Law
Constituição da Republica Constituição da Republica
Litigation And Court Procedure
Lei 3/81 da Organização Judiciária Lei 35/88 de Acesso à Justiça Lei 56/2005 do Tribunal Constitucional 1983 Lei 99/88 da Assistência Judiciária Lei da Assistência Judiciária Lei da Organização Judiciária
Electoral Law
Código Eleitoral Código Eleitoral
Administrative / Public Law
Lei Orgânica e de Funcionamento 1983 Lei de Bases do sistema educativo
Criminal Law
Código Penal de Cabo Verde Código do Processo Penal de Cabo Lei sobre a lavagem de capitais
Civil Law
Lei 100/V/99 Lei de Bases de Protecção Civil
Commercial Law
Free-Zone Enterprise Law
Health Law
Decreto Lei 25/2003 Lei Orgânica de Ministério da Saúde Decreto-Lei 15/2007 Juntas de Saúde Decreto-Lei 83/2005 Lei Quadro Dos Hospitais Centrais Decreto-Lei n.º 59/2006 de Medicamentos
Banking Law
Decree-Law no. 11/2005, Creates Financial Management Companies Decreto-Lei 37/2000 Define Locação Financeira Decreto-Lei 11/2005 Cria as Sociedades de Gestão Financeira Decreto-Lei 12/2005 Regulamenta o Direito de Estabelecimento de Instituições Financeiras Internacionais em Cabo Verde, o seu Funcionamento e sua Supervisão Decreto-Lei 13/2005 Regula as Sociedades de Cessão Financeira, Factoring Decreto-Lei 15/2005 Regula os Organismos de Investimento Colectivo Decreto-Lei 25/98 Aprova o novo regime das operações cambiais Decreto-Lei 26/98 Aprova o Novo Regime das Operações Correntes e de Capitais Decreto-Lei 45/95 Dá Enquadramento Legal para as Sociedades de Locação Financeira, Leasing Decreto-Lei 52-F/90 Regula o acesso à actividade seguradora em território nacional Lei 10/VI/2002 Aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde Lei 17/VI/2002 Estabelece Medidas de Natureza Preventiva e Repressiva contra a Lavagem de Capitais e de Outros Bens Lei 3/V/96 Regula a constituição, o funcionamento e a actividade das instituições de crédito e parabancárias Lei 51/V/98 Cria a Bolsa de Valores de Cabo Verde Lei 53/V/98 Estabelece as condições de acesso e de exercício das actividades de intermediação em valores mobiliários
Communications And Media Law
Decreto-Lei nº 37/2007, Aprova o Regime das Rádios Comunitárias Decreto-Lei nº 46/2007, Aprova o Código da Publicidade Lei nº 56/V/98, Aprova a Lei da Comunicação Social Lei nº 57/V/98, Aprova a Lei da Televisão Lei nº 59/V/98, Aprova o Estatuto do Jornalista Lei nº134/V/2001 Estabelece o regime, jurídico de tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações
Transport And Maritime Law
Decreto Legislativo n°. 1/2001 Aprova o Código Aeronáutico; Decreto-Lei n°. 28/2004, Cria a Agência de Aviação Civil, (AAC) Decreto-Lei n°. 56/2004, Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Decreto-Lei nº 14/2009, sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. Decreto-Lei nº 31/2009, Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de Julho, que cria a Agência de Aviação Civil Decreto-Lei nº 60/93 de 02 de Novembro, Regulamento de Exploração dos Portos Decreto-Lei nº. 35/2006, Estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respectivo regime sancionatório Law by Decree No. 15/95 Establish the access of port activity
Environmental Law
Decreto-Legislativo 5/99 Altera o Código de Água
Law Sources
Agência Nacional de Comunicações Agência de Aviação Civil Assembleia Nacional Banco de Cabo Verde Bolsa de Valores de Cabo Verde Comissão Nacional de Eleições Direcção Geral de Comunicação Social Government Lei Organica de Assembleia Nacional Ministerio das Financas Ministério da Educação e Ensino Superior Ministério da Justiça Ministério da Saúde Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social
