Constitutional law
Brazilian Constitution Constitui¢ao da republica federativa do brasil Constitui¢ao da republica federativa do brasil Constituição Dos Estados Brasileiros Constituição do Estado do Paraná Constituição dos Estados
Electoral law
Código Eleitoral Código Eleitoral Lei n º 11.300, de 10.05.06 Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais
Administrative / Public Law
Decreto Lei Nº 389, de 25 de avril de 1938 - Regula a nacionalidade brasileira Lei 8.429, de 02/06/1992 - Lei da Improbidade Administrativa Lei 8.666, de 21/06/1993 - Lei das Licitações Lei 8.666, de 21/06/1993 - Lei das Licitações Lei 9.447, de 14/03/1997 - Lei da Responsabilidade Solidária Lei 9.784, de 29/01/1999 - Lei do Processo Administrativo Lei 9.784, de 29/01/1999 - Lei do Processo Administrativo Lei no 9394 /1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos Lei nº 9.394, 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Criminal Law
Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998 Código Civil Rio Grande do Norte Código Civil 2002 Código Civil 2002 Código Penal Código Penal Código Penal Código Penal Militar Código de Processo Penal Código de Processo Penal (criminal litigation code) Código de Processo Penal Militar Dec. nº 5.015, 2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Law N° 9.613 Of 3 March 1998 Pertaining to Money Laundering And Financial Activities Control Council (COAF) Law N° 9.613 Of 3 March 1998 Pertaining to Money Laundering And Financial Activities Control Council (COAF) Law N°. 9.034 of 3 May 1995 on Prevention and Suppression of the activities of Criminal Organizations Lei 9.613, de 03/03/1998 - Lei da "Lavagem" de Dinheiro Lei de Execução Penal - Lei n° 7.210 de 11/07/84 Lei n° 8.137, de 27/12/1990. Dispõe sobre crimes contra a ordem tributária. Lei nº 7.492, 1986 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências Lei nº 8.137, 1990 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Lei nº 9.034, 1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas Lei nº 9.034, de 03.05.95 Lei de combate ao crime organizado
Civil Law
Código Civil Código Civil (Civil code) Código Civil 2002 Código de Menores Código de Processo Civil Código de Processo Civil Lei 9.069, de 29/06/1995 - Lei do Real Lei Complementar 107 - Código dos Direitos do Contribuinte. Lei do Divórcio
Commercial Law
Código Comercial (commercial code) Código de Defesa do Consumidor Código de Defesa do Consumidor Código de Defesa do Consumidor Código de Defesa do Consumidor (consumer protection law) Lei nº 8.078, de 11/09/1990. Código de Defesa do Consumidor.
Company law
Law 10.303/01, Provisional Measure n.8 and Decree No. 3995 alter and add provisions to Law No. 6.404 of December 15, 1976 Law 6.404/76, the "Corporation Law (as amended by Law 9.457/97) Law 6404/76 Corporate Law Law no 8.884 /94 Brazilian Antitrust Law Law no 8.884 /94 Brazilian Antitrust Law Lei Nº 5.764 1971 Sociedades Cooperativas
Labor Law
Consolidação das Leis do Trabalho
Health law
Código Sanitário do Distrito Federal Lei no 8080 /1990
Mining Law
Código de Mineração - Código de Minas
Tax law
Código Tributário Nacional Código Tributário Nacional Código Tributário Nacional Lei de responsabilidade fiscal The Brazilian Fiscal Responsibility law 2000
Banking law
Decree-Law 2,321, of February 25, 1987 Institutes the regime of temporary special administration in private and non-federal public financial institutions Fiscal Responsibility Law Law 6,024, of March 13, 1974 Bankruptcy law Law 6.385/76 Securities Law Law nº 9447, of March 14, 1997 Lei 4.131, de 03/09/1962 - Lei do Capital Estrangeiro Lei 4.595, de 31/12/1964 - Lei do Sistema Financeiro Nacional Lei 4.728, de 14/07/1965 - Lei do Mercado de Capitais Lei 6.024, de 13/03/1974 - Lei de Intervenções e Liquidações Lei 6.385, de 07/12/1976 - Lei do Mercado de Valores Mobiliários Lei 7.357, de 02/09/1985 - Lei do Cheque Lei 7.492, de 16/06/1986 - Lei do Colarinho Branco / Crimes Financeiros Lei 9.873, de 23/11/1999 - Lei da Prescrição Administrativa
Communications and Media Law
Código Brasileiro de Telecomunicações (telecommunication code) Lei 9.612 ,1998 institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. Lei Geral das Telecomunicações (Lei n.º 9.472, de 16/07/1997) Lei nº 4.117, 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações. Lei nº 4117, de 27/08/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Lei nº 9.472, 1997, Lei Geral de Telecomunicações.
Transport and Maritime Law
Código Brasileiro de Aeronáutica. Código Brasileiro de Aeronáutica. Código de Trânsito Código de Trânsito Brasileiro Código de Trânsito Brasileiro Código de Trânsito Brasileiro (transport law) Law no 8617/93 Law on the territorial sea , the contiguous zone, the exclusive economic zone and the continental shelf
Environmental Law
Código Florestal Código de Águas LEI N° 5.197, de 03/01/67 Dispõe sobre a Proteção à Fauna Lei 4771/1965 Código Florestal Lei No. 9.605 Lei de Crimes Ambientais (1998) Lei nº 9.605, 1998 Dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências Lei nº 9.605, 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Intellectual Property Law
Código de Propriedade Industrial (copyright law) Decree No. 2366 Plant Variety Protection Industrial Property, Law, 14/05/1996, No. 9.279 Law No. 9.610 of February 19, 1998, on Copyright and Neighboring Rights Law No. 9456 Law no 9279 / 96 Intellectual Property law Law no 9279 / 96 Intellectual Property law Lei nº 9 .609, de 19.02.98 Lei de proteção ao software. Lei nº 9.609, de 19.02.98 Lei de Software Lei nº 9.610, de 19.02.1998 - Lei do Direito Autoral Lei nº 9.610, de 19.02.98 Lei Sober direitos autorais Marcas e Indicação Geográfica Patente e Desenho Industrial Propriedade Intelectual Registro de Programa de Computador Transferência de Tecnologia
Arbitration law
Law no 9.307, 1996 Arbitration Law Lei Nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 Dispõe sobre a arbitragem
Energy law
Law no 9478 /97 The Regulation of the Petroleum Industry Lei 10295 /2001 Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências. Lei 9478 Lei de Petroleo Lei no 10438 Lei de energia Lei no 10848/ 2004 Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica Lei no 11097 Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira
Law Sources
AMPERJ Administração pública leis Agencia Nacional de Energia Electrica Agencia Nacional de Telecomunicacoes Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Avocati Locus Banco Central Do Brasil Brasil-Leis Ambientais Brazilian Centre of Internet legal Studies Brazilian legislation (Presidência da República) Confederação Nacional de Municípios Conselho Administrativo de defesa economica DJI Índice Fundamental do Direito Decretos Direito Vivo Direitonet Infolegis Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA Internet Legal Leis MCT Direitos Autorais Ministerio da Previdencia Social Ministerio dos Transportes Ministério da Educação Ministério da Justiça do Brasil Ministério da Saúde Ministério das Cidades Ministério das Comunicações Ministério de Minas e Energia Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ministério do Meio Ambiente Ministério do Trabalho e Emprego - MTE Novo Direito Civil Portal Tributario Soleis legislacao federal Superintendência de Seguros Privados Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental Superior Tribunal Militar UN office on Drugs and Crimes Related Laws direito.adv.br
