Constitutional Law
Constitution of Angola Constitution of Angola Lei Constitucional Lei da Revisão Constitucional 1992 Lei da Revisão Constitucional 1992 Lei nº. 23/92 Lei De Revisão Constitucional
Litigation And Court Procedure
Lei Orgânica do Processo Constitucional 2008 Lei Orgânica do Tribunal Constitucional 2008 Lei Orgânica do Tribunal de Contas Lei no 4/06 Lei do Estatuto do Provedor de Justiça 2006 Lei no 5/06 Orgânica da Provedoria de Justiça 2006 Regulamento da Organização e do Processo do Tribunal de Contas
Electoral Law
Lei do Financiamento 1997 Lei do Financiamento aos Partidos Políticos Lei n.º 11/05 Lei De Alteração À Lei N.º 18/96 Lei n.º 2/05 Lei dos Partidos Políticos Lei n.º 2/05 Lei dos Partidos Políticos Lei n.º 2/05 Lei dos Partidos Políticos Lei n.º 3/05 Lei do Registo Eleitoral Lei n.º 3/05 Lei do Registo Eleitoral Lei n.º 4/05 Lei de Observação Eleitoral Lei n.º 4/05 Lei de Observação Eleitoral Lei n.º 4/05 Lei de Observação Eleitoral Lei n.º 6/05 Lei Eleitoral Lei n.º 6/05 Lei Eleitoral Lei n.º 6/05 Lei Eleitoral Lei nº. 7/06 Lei de Imprensa Regulamento da Lei Eleitoral 2005
Administrative / Public Law
Código de Estrada Law on the Legal Regime of Foreign Citizens Law on the Legal Regime of Foreign Citizens Lei Quadro da Dívida Pública Directa Lei de Bases da Protecção Social Lei n.º 1/05 Lei da Nacionalidade Lei n.º 1/05 Lei da Nacionalidade Lei n.º 1/05 Lei da Nacionalidade Lei n.º 9/95 Lei das Empresas Públicas Lei no 0/99 Lei de Bases do Sistema Desportivo Lei no 1/93 Lei Geral do Serviço Militar Lei no 13/02 Lei do Antigo Combatente de Guerra Lei no 2/07 Sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola
Criminal Law
Código Penal Código Penal
Civil Law
Lei da Maioridade 1976
Commercial Law
Law No 15/94 Foreign Investment Law Law No 5/97 Foreign Exchange Law Law No 5/97 Foreign Exchange Law Law of Delimitation of the Sectors of Economic Activity Law of Delimitation of the Sectors of Economic Activity Law No 13/94 Lei Das Infracções Contra A Economia Lei Nacional do Comércio Lei Nacional do Comércio Lei das Actividades Comerciais 2007 Lei das Actividades Industriais 2004 Lei das Infracções Contra a Economia 1999 Lei das Privatizações 1994 Lei de Alteração à Lei das Privatizações 2003 Lei de Defesa do Consumidor
Company Law
Lei das Associações
Labor Law
General labour Law 2000 General labour Law 2000 General labour Law 2000 Lei Geral do Trabalho
Health Law
Lei Sobre o Controlo do Mercado Lícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Precursores
Mining Law
Lei n.º 16/94 de Mineira Lei n.º 16/94 de Mineira Lei n.º 16/94 de Mineira Mining Law
Tax Law
Basic Private Investment Law Law 11/03 of 13th of May of 2003 Código Aduaneiro Código Aduaneiro Lei sobre o regime de pagamento por antecipação, do Imposto Industrial. Tax Incentives Law
Banking Law
Law No 13/05 Financial Institutions law Law No 5/97 Foreign Exchange Law Law No 6/97 on the National bank of Angola Law No 6/97 on the National bank of Angola Lei Das Instituições De Credito E Sociedades Financeiras Lei do Banco Nacional de Angola Lei n.º 2/03 Lei do Orçamento Geral do Estado para 2003 Lei no 13/05 Lei das Instituições Financeiras Lei no 5/05 Lei do Sistema de Pagamentos de Angola Lei n° 5/97 Lei Cambial Lei n° 5/97 Lei Cambial
Communications And Media Law
Law Nº 8/01 - Basic Telecommunications Law Law Nº 8/01 - Basic Telecommunications Law Law Nº 8/01 - Basic Telecommunications Law Lei Basica Postal 87 Lei nº 11/84 de 28 de Fevereiro (DR nº 49 - 1ª série) (Sobre Telecomunicações. Revoga toda a legislação que contrarie a presente lei) Lei nº 15/90 de 6 de Outubro (DR nº 44 - 1ª série) Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 15º da Lei nº 4/85, de 29 de Junho, que aprovou o Sistema Nacional de Telecomunicações.) Lei nº 15/90 de 6 de Outubro (DR nº 44 - 1ª série) Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 15º da Lei nº 4/85, de 29 de Junho, que aprovou o Sistema Nacional de Telecomunicações.) Lei nº 4/85 de 29 de Junho (DR nº 52 - 1ª série) (Aprova o Sistema Nacional de Telecomunicações e revoga a Lei nº 11/84) Lei nº 6/87 de 9 de Março (DR nº 20 - 1ª série) Da Lei Básica Postal Lei nº8/01 - Lei de Bases das Telecomunicações Lei nº8/01 - Lei de Bases das Telecomunicações Lei nº8/01 - Lei de Bases das Telecomunicações
Environmental Law
Lei 6/02 De Águas Lei 6/02 De Águas Lei das Associações de Defesa do Ambiente Lei de Bases do Ambiente 1998 Lei de Bases do Ambiente 1998
Intellectual Property Law
Lei da Propriedade Industria 1992
Energy Law
Lei Geral De Electricidade Lei Geral De Electricidade Lei Geral De Electricidade Lei Geral das Actividades Petroliferas Lei Geral das Actividades Petroliferas Lei Geral das Actividades Petroliferas Petroleum Activities Law Petroleum Customs law
Construction Law
Lei no 00/00 Lei do Arrendamento Urbano Lei no 19/91 sobre a Venda do Património Habitacional do Estado Lei no 9/2004 Lei de Terras
Agriculture Law
Lei de Sanidade Animal Lei no 7/2005 Lei de Sementes
Law Sources
Angola Acts (SAFLII) Angola Legal Angola National Private Investment Agency Assembleia Nacional Banco Nacional de Angola Chamber of Commerce Governo de Angola Instituto Angolano das Comunicações Ministerio do Planeamento Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social Ministério da Administração do Território Ministério da Comunicação Social Ministério da Cultura Ministério da Educação Ministério da Energia e Águas Ministério da Família e Promoção da Mulher Ministério da Geologica e Minas e Indústria Ministério da Justiça Ministério da Juventude e Desportos Ministério da Saúde Ministério das Finanças Ministério das Relações Exteriores Ministério das Relações Exteriores Ministério do Ambiente Ministério do Comércio e do Turismo Ministério do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia Ministério do Urbanismo e Construção Ministério dos Petróleos Ministério dos Transportes
