Courts and cases Portugal (Lexadin)

COURTS AND CASES PORTUGAL

Administrative Courts (First Instance) / Administrative Supreme Court / Appellate Courts / Constitutional Court / Court of Audit / First Instance Courts / Judiciary (general) / Jurisprudence (Case Law) / Labor Courts / Other Courts / Supreme Courts (Highest Instance) / Judicial Map

Constitutional Court

Tribunal Constitucional

The Constitutional Court serves as the main body for the protection of the Constitution, its tasks being the review of the constitutionality of statutes, and the protection of constitutional order and fundamental rights guaranteed by the Constitution.

Tribunal Constitucional (Constitutional Court)

Supreme Courts (Highest Instance)

Supremo Tribunal de Justiça

The Supreme Court of is the highest judicial instance in Portugal. It is comprises of five judges and hears cases appealed from the Court of Appeal. The Court consists of four Civil Chambers, two Criminal Chambers, one Labour Chamber and Disputed Claims Chamber, which tries the appeals filed against the decisions issued by the Higher Judicial Council. The staff of judges of the Supreme Court of Justice is currently constituted by 60 Justices. The court may examine international agreements for their constitutionality.

Supremo Tribunal de Justiça (Supreme Court of Justice)

Appellate Courts

Tribunal da Relação

The Court of Appeal is the appellate court for decisions made by the district courts in criminal and civil cases. There are 5 appeal courts in Portugal.

Tribunal da Relação de Coimbra (Court of Appeal)
Tribunal da Relação de Guimarães (Court of Appeal)
Tribunal da Relação de Lisboa (Court of Appeal)
Tribunal da Relação de Évora (Court of Appeal)
Tribunal da Relação do Porto (Court of Appeal)

First Instance Courts

Municipal and District Courts
Abrantes Tribunal Judicial
Agueda Tribunal Judicial
Albergaria-a-Velha Tribunal Judicial
Albufeira Tribunal Judicial
Alcácer do Sal Tribunal Judicial
Alcanena Tribunal Judicial
Alcobaça Tribunal Judicial
Alenquer Tribunal Judicial
Alfândega da Fé Tribunal Judicial
Alijó Tribunal Judicial
Almada Tribunal Judicial
Almeida Tribunal Judicial
Almeirim Tribunal Judicial
Almodôvar Tribunal Judicial
Alvaiázere Tribunal Judicial
Amadora Tribunal Judicial
Amarante Tribunal Judicial
Amares Tribunal Judicial
Anadia Tribunal Judicial
Angra do Heroísmo Tribunal Judicial
Ansião Tribunal Judicial
Arcos de Valdevez Tribunal Judicial
Arganil Tribunal Judicial
Armamar Tribunal Judicial
Arouca Tribunal Judicial
Arraiolos Tribunal Judicial
Aveiro Tribunal Judicial
Avis Tribunal Judicial
Baião Tribunal Judicial
Barcelos Tribunal Judicial
Beja Tribunal Judicial
Beja Tribunal do Trabalho
Benavente Tribunal Judicial
Bombarral Tribunal Judicial
Boticas Tribunal Judicial
Braga Tribunal Judicial
Bragança Tribunal Judicial
Cabeceiras de Basto Tribunal Judicial
Cadaval Tribunal Judicial
Caldas da Rainha Tribunal Judicial
Caldas da Rainha Tribunal Trabalho
Caminha Tribunal Judicial
Cantanhede Tribunal Judicial
Carrazeda de Ansiães-Tribunal Judicial
Cartaxo Tribunal Judicial
Castelo Branco Tribunal Judicial
Castelo Branco Tribunal do Trabalho
Castelo de Paiva Tribunal Judicial
Castelo de Vide Tribunal Judicial
Castro Daire Tribunal Judicial
Celorico da Beira Tribunal Judicial
Celorico de Basto Tribunal Judicial
Chaves Tribunal Judicial
Cinfães Tribunal Judicial
Coimbra Tribunal Judicial
Condeixa-a-Nova Tribunal Judicial
Coruche Tribunal Judicial
Covilhã Tribunal Judicial
Cuba Tribunal Judicial
Elvas Tribunal Judicial
Entroncamento Tribunal Judicial
Espinho Tribunal Judicial
Esposende Tribunal Judicial
Estarreja Tribunal Judicial
Estremoz Tribunal Judicial
Evora Tribunal Judicial
Fafe Tribunal Judicial
Faro Tribunal Judicial
Felgueiras Tribunal Judicial
Ferreira Alentejo-Tribunal Judicial
Ferreira do Zêzere Tribunal Judicial
Figueiró dos Vinhos Tribunal Judicial
Figueira Castelo Rodrigo Tribunal Judicial
Figueira da Foz Tribunal Judicial
Fornos Algodres Tribunal Judicial
Fronteira Tribunal Judicial
Funchal Tribunal Judicial
Fundão Tribunal Judicial
Golegã Tribunal Judicial
Gondomar Tribunal Judicial
Gouveia Tribunal Judicial
Grândola Tribunal Judicial
Guarda Tribunal Judicial
Guimarães Tribunal Judicial
Horta Tribunal Judicial
Idanha-a-Nova Tribunal Judicial
Ilhavo Tribunal Judicial
Lagos Tribunal Judicial
Lamego Tribunal Judicial
Leiria Tribunal Judicial
Lisboa Tribunal Judicial
Loulé Tribunal Judicial
Lourinhã Tribunal Judicial
Lousã Tribunal Judicial
Lousada Tribunal Judicial
Mértola Tribunal Judicial
Mação Tribunal Judicial
Macedo de Cavaleiros Tribunal Judicial
Mafra Tribunal Judicial
Maia Tribunal Judicial
Maia Tribunal Trabalho
Mangualde Tribunal Judicial
Marco Canavezes Tribunal Judicial
Marinha Grande Tribunal Judicial
Matosinhos Tribunal Judicial
Mealhada Tribunal Judicial
Meda Tribunal Judicial
Melgaço Tribunal Judicial
Mesão Frio Tribunal Judicial
Mira Tribunal Judicial
Miranda do Douro Tribunal Judicial
Mirandela Tribunal Judicial
Mogadouro Tribunal Judicial
Moimenta da Beira Tribunal Judicial
Moita Tribunal Judicial
Monção Tribunal Judicial
Monchique Tribunal Judicial
Mondim de Basto Tribunal Judicial
Montalegre Tribunal Judicial
Montemor-o-Novo Tribunal Judicial
Montemor-o-Velho Tribunal Judicial
Montijo Tribunal Judicial
Moura Tribunal Judicial
Murça Tribunal Judicial
Nazaré Tribunal Judicial
Nelas Tribunal Judicial
Nisa Tribunal Judicial
Nordeste Tribunal Judicial
Odemira Tribunal Judicial
Oeiras Tribunal Judicial
Oleiros Tribunal Judicial
Olhão Tribunal Judicial
Oliveira Azeméis Tribunal Judicial
Oliveira de Frades Tribunal Judicial
Oliveira do Bairro Tribunal Judicial
Oliveira do Hospital Tribunal Judicial
Ourém Tribunal Judicial
Ourique Tribunal Judicial
Ovar Tribunal Judicial
Póvoa de Varzim Tribunal Judicial
Póvoa do Lanhoso Tribunal Judicial
Paços de Ferreira Tribunal Judicial
Pampilhosa da Serra Tribunal Judicial
Paredes Tribunal Judicial
Paredes de Coura Tribunal Judicial
Penacova Tribunal Judicial
Penafiel Tribunal Judicial
Penamacor Tribunal Judicial
Penela Tribunal Judicial
Peniche Tribunal Judicial
Peso da Régua Tribunal Judicial
Pinhel Tribunal Judicial
Pombal Tribunal Judicial
Ponta Delgada Tribunal Judicial
Ponta do Sol Tribunal Judicial
Ponte da Barca Tribunal Judicial
Ponte de Lima Tribunal Judicial
Ponte de Sôr Tribunal Judicial
Portalegre Tribunal Judicial
Portel Tribunal Judicial
Porto Santo Tribunal Judicial
Porto Tribunal Judicial
Porto de Mós Tribunal Judicial
Povoação Tribunal Judicial
Praia da Vitória Tribunal Judicial
Redondo Tribunal Judicial
Reguengos Monsaraz Tribunal Judicial
Resende Tribunal Judicial
Ribeira Grande Tribunal Judicial
Rio Maior Tribunal Judicial
Sátão Tribunal Judicial
São João Pesqueira Tribunal Judicial
São João da Madeira Tribunal Judicial
São Pedro do Sul Tribunal Judicial
São Roque do Pico Tribunal Judicial
São Vicente Tribunal Judicial
Sabrosa Tribunal Judicial
Sabugal Tribunal Judicial
Santa Comba Dão Tribunal Judicial
Santa Cruz Tribunal Judicial
Santa Cruz da Graciosa Tribunal Judicial
Santa Cruz das Flores Tribunal Judicial
Santa Maria Feira Tribunal Judicial
Santarém Tribunal Judicial
Santiago do Cacém Tribunal Judicial
Santo Tirso Tribunal Judicial
Seia Tribunal Judicial
Serpa Tribunal Judicial
Sertã Tribunal Judicial
Sesimbra Tribunal Judicial
Setúbal Tribunal Judicial
Sever do Vouga Tribunal Judicial
Silves Tribunal Judicial
Soure Tribunal Judicial
Tábua Tribunal Judicial
Tabuaço Tribunal Judicial
Tavira Tribunal Judicial
Tomar Tribunal Judicial
Tomar Tribunal do Trabalho
Tondela Tribunal Judicial
Torre de Moncorvo Tribunal Judicial
Torres Novas Tribunal Judicial
Torres Vedras Tribunal Judicial
Torres Vedras Tribunal do Trabalho
Trancoso Tribunal Judicial
Tribunais Cíveis de Lisboa (Civil Court of Lisbon)
Tribunal Judicial de Faro
Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis
Vagos Tribunal Judicial
Vale de Cambra Tribunal Judicial
Valença Tribunal Judicial
Valongo Tribunal Judicial
Valpaços Tribunal Judicial
Velas Tribunal Judicial
Viana do Castelo Tribunal Judicial
Vieira do Minho Tribunal Judicial
Vila Flôr Tribunal Judicial
Vila Franca do Campo Tribunal Judicial
Vila Nova Famalicão Tribunal Judicial
Vila Nova Famalicão Tribunal do Trabalho
Vila Nova Foz Côa Tribunal Judicial
Vila Nova de Cerveira Tribunal Judicial
Vila Pouca de Aguiar Tribunal Judicial
Vila Real Tribunal Judicial
Vila Verde Tribunal Judicial
Vila Viçosa Tribunal Judicial
Vila do Conde Tribunal Judicial
Vila do Porto Tribunal Judicial
Vimioso Tribunal Judicial
Vinhais Tribunal Judicial
Viseu Tribunal Judicial
Vouzela Tribunal Judicial

Administrative Supreme Court

Supremo Tribunal Administrativo

The Supreme Court of Administration decides on fiscal and administrative decisions of government authorities. The Court consists of two sections, one for Tax disputes and one for administrative disputes.

Supremo Tribunal Administrativo (Supreme Administrative Court)

Administrative Courts (First Instance)

Tribunal Central Administrativo

Tribunal Central Administrativo (Administrative Court)

Court of Audit

Tribunal de Contas

Tribunal de Contas (Court of Audit)

Labor Courts

Abrantes Tribunal do Trabalho
Agueda Tribunal do Trabalho
Almada Tribunal do Trabalho
Aveiro Tribunal do Trabalho
Barcelos Tribunal do Trabalho
Barreiro Tribunal do Trabalho
Beja Tribunal do Trabalho
Braga Tribunal do Trabalho
Bragança Tribunal do Trabalho
Caldas da Rainha Tribunal Trabalho
Cascais Tribunal do Trabalho
Castelo Branco Tribunal do Trabalho
Coimbra Tribunal do Trabalho
Evora Tribunal do Trabalho
Faro Tribunal do Trabalho
Figueira da Foz Tribunal do Trabalho
Funchal Tribunal do Trabalho
Gondomar Tribunal do Trabalho
Guarda Tribunal do Trabalho
Guimarães Tribunal do Trabalho
Lamego Tribunal do Trabalho
Leiria Tribunal do Trabalho
Lisboa Tribunal do Trabalho
Loures Tribunal do Trabalho
Maia Tribunal Trabalho
Matosinhos Tribunal do Trabalho
Oliveira Azeméis Tribunal do Trabalho
Penafiel Tribunal do Trabalho
Ponta Delgada Tribunal do Trabalho
Portalegre Tribunal do Trabalho
Portimão Tribunal do Trabalho
Porto Tribunal do Trabalho
Santa Maria Feira Tribunal do Trabalho
Santarém Tribunal do Trabalho
Santo Tirso Tribunal do Trabalho
Setúbal Tribunal do Trabalho
Sintra Tribunal do Trabalho
Tomar Tribunal do Trabalho
Torres Vedras Tribunal do Trabalho
Tribuna do Trabalho de Faro
Valongo Tribunal Trabalho
Viana do Castelo Tribunal do Trabalho
Vila F. Xira Tribunal do Trabalho
Vila Nova Famalicão Tribunal do Trabalho
Vila Nova de Gaia Tribunal do Trabalho
Vila Real Tribunal do Trabalho
Viseu Tribunal do Trabalho

Other Courts

The President of the Supreme Court of Justice is also, inherently, the President of the Higher Judicial Council, which is the management disciplinary body of the judicature. The Council is composed by two councillors appointed by the President of the Republic, seven councillors elected by Parliament, and seven judges elected by their peers.

High Judicial Council

Jurisprudence (Case Law)

Judiciary (general)

Portal da Justiça