LEGISLATION MOZAMBIQUE

Administrative / Public Law / Agriculture Law / Banking Law / Civil Law / Commercial Law / Communications And Media Law / Constitutional Law / Criminal Law / Electoral Law / Energy Law / Environmental Law / Health Law / Intellectual Property Law / Labor Law / Law Sources / Litigation And Court Procedure / Mining Law / Tax Law / Transport And Maritime Law /

Constitutional Law

Constituição Da República
Constituição da República
Constitution of Mozambique

Litigation And Court Procedure

Decreto 1996 - 22 Quadro de Pessoal e Regulamento das Carreiras Principais do Tribunal Administrativo
Decreto 1996 - 28 Tabela de Custas no Tribunal Administrativo
Decreto 1996 - 29 Regulamento Relativo á Aplicação da Tabela de Custas
Decreto 1998 - 11 Criação do Cofre do Tribunal Administrativo e Aprovação do Respectivo Regulamento
Lei 1985 - 21 Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei 1998 - 81 aprova a alteração da Lei 21/85 de 30 de Junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei 2001 - 10 Lei dos Tribunais Aduaneiros de Primeira Instância
Lei 2005 - 15 Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Lei 2009 - 25 Lei Orgânica do Tribunal Administrativo
Lei 2009 - 26 aprova o regime relativo à organização, funcionamento e processo da 3.• Secção do Tribunal Administrativ
Lei de bases de organizações judiciárias

Electoral Law

Electoral law 2002
Law 2007 - 07 governs election of the President and the National Assembly) replaces Electoral Law 7/2004.
Law 2007 - 08 Governs the National Electoral Commission
Law 2007 - 09 Governs voter registration
Lei 1991 - 07 Lei de Partidos Políticos
Lei 2006 - 06 Lei Orgânica do Conselho Constitucional
Lei 2007 - 07 Lei Eleitoral e Glossário
Lei 2007 - 08 Lei da Comissão Nacional de Eleições
Lei 2007 - 09 Lei do Recenseamento Eleitoral
Lei 2007 - 10 Lei eleicao dos membros das assembleias provincias
Lei 2007 - 18
Lei 2008 - 05 Lei orgânica do Conselho Constitucional que faz uma alteração pontual de alguns artigos da Lei n.o 6/2006, de 2 de Agosto

Administrative / Public Law

Decreto 1999 - 04 Introduz um novo Bilhete de Identidade para o cidadao nacional
Decreto 2005 - 54 Regulamento Procurement
Decreto 2005 - 54 Regulamento Procurement
Estrutura do Governo Distrital
Law 1997 - 12 Law on Statistics
Lei 1978 - 04 Lei do Serviço Militar Obrigatório
Lei 1983 - 04 Lei do Sistema Nacional de Educação
Lei 1986 - 47 Lei Orgânica do Ministério Público
Lei 1991 - 18 Lei de Imprensa
Lei 1991 -71 Lei das Empresas Públicas
Lei 1992 - 01 Organica de Banco
Lei 1992 - 06 Reajusta Lei do Sistema Nacional de Educação
Lei 1997 - 02 Lei das autarquias
Lei 1997 - 18 Lei de Defesa Nacional
Lei 2001 - 09 Lei do Processo Administrativo Contencioso
Lei 2002 - 011 Lei do Desporto
Lei 2003 - 08 estabelece princípios e normas de organizacão, competências e funcionamento dos órgãos locais do Estado nos escalões de Província, distrito, posto administrativo e de localidade
Lei 2004 - 03 Aprova a lei quadro dos institutos públicos
Lei 2005 - 12
Lei 2006 - 53D Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Lei 2007 - 04 Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Lei 2007 - 04 Lei de Protecção Social
Lei 2009 - 04 Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
Lei 2009 - 110 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Regulamento da lei dos órgãos locais do estado
Regulamento de Registo de Operador de Comércio Externo

Criminal Law

Código Penal
Código Penal
Código de processo penal
Fundamentos do Processo Penal
Lei 1998 - 65 Altera o Código Penal
Lei 2001 - 104 Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Civil Law

Decreto 1989 - 05 - Lei da Adopção
Law 1997 - 19 Land Law Legislation
Law 1997 - 19 Land Law Legislation
Lei 1992 - 08 Lei do Divórcio
Lei 1996 - 02 Lei das Petições
Lei 2004 - 10 Lei da Família
Lei 2004 - 12 Codigo Registro Civil

Commercial Law

Código Comercial de Moçambique
Código Comercial de Moçambique
Lei 1993 - 03 Lei de Investimentos
Lei 1993 - 03 Lei de Investimentos
Regulamento da Lei de Investimento
Regulamento de Zonas Francas Industriais
Regulamento sobre os critérios de concessão do Direito de Uso da marca “Orgulho Moçambicano.Made In Mozambique"

Labor Law

Decree 2003 - 57 on Employment of Foreigners
Decreto 1989 - 32 Reorganiza a Inspeccao do Trabalho
Lei 2007 - 23 Lei do Trabalho
Lei 2007 - 23 Lei do Trabalho
Lei 2007 - 23 Lei do Trabalho
Lei 2007 - 23 Lei do Trabalho
Lei 2009 - 07 aprova a revisão do Código do Trabalho.
Ministerial Diploma 123/2006 on Minimum Wage Levels

Health Law

Decree 2001 - 176 ruling on tobacco production and commercialization.
Decreto 2007 - 11 Regulamento do Consumo e Comercialização do Tabaco.
Law 2002 - 05 Law on HIV/SIDA
Lei 2002 - 05 Relativa à protecção do emblema e distintivos da Cruz Vermelha de Moçambique
Lei 2002 - 05 de protecção de trabalhadores com HIV/SIDA
Lei 2002 - 05 de protecção de trabalhadores com HIV/SIDA
Lei 2009 - 90 Aprova o regime especial de protecção na invalidez

Mining Law

Decree 2004 - 26 on the Environmental Regulation for Mining Activities.
Decree No. 28/2003 approving the implementing Regulation of Mining Act.
Decreto 2003 - 28 Regulamento da Lei de Minas
Decreto nº 26/2004, de 20 de Agosto, Aprova o Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira
Law 2002 - 14 Mining Law
Law 2002 - 14 Mining Law
Law 2002 - 14 Mining Law
Lei 2002 - 14 Lei de Minas
Lei 2007 - 11 Actividade Mineira e Petrolífera
Regulation of the Mining Law

Tax Law

Corporate Income Tax Code (IRPC)
Código Tributario Autárquico
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC)
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS)
Código dos Benefícios Fiscais 2002
Decreto 2003 - 61 Altera Artigos do Decreto 20_2002 Código IRPS
Law no 13 -2007
Lei 1994 - 04 Lei do Mecenato
Lei 2002 - 15 Sistema Tributário Lei Politica Fiscal
Lei 2006 - 02 Princípios e Normas Gerais do Ordenamento Jurídico Tributário
Lei 2007 - 02 Alterações a Pauta Aduaneira
Ley 1991 - 18 Ley de Imprensa
Mozambique's Code of Fiscal Benefits 2002
Mozambique's Code of Fiscal Benefits 2002
Personal Income Tax Code (IRPS)

Banking Law

Decreto 2004 - 22 Regime Jurídico dos Bilhetes de Tesouro
Decreto 2004 - 23 Regulamento do Lei Sistema de Administração Financeira
Decreto 2008 - 34 Obrigações do Tesouro -2008
Law 1993 - 03 Law on Investment
Lei 1993 - 03 Lei de Investimentos
Lei 1996 - 03
Lei 1998 - 05
Lei 2002 - 09 Lei Sistema de Administração Financeira
Lei 2008 - 01 Define o Regime Financeiro e Patrimonial da Autarquias Locais e Sistema Tributário Autárquico
Lei 2008 - 02 Lei estabelece o Sistema Nacional de Pagamentos
Lei 2008 - 10 Autoriza o Governo a Aprovar o Mercado de valores Mobiliarios
Lei 2009 - 01 Lei Orçamental 2009

Communications And Media Law

Law 1992 - 22 Telecommunications Act
Lei 2004 - 08 Lei das Telecomunicações
Lei 2004 - 08 Lei das Telecomunicações
Lei 2004 - 08 Lei das Telecomunicações
Regulamento de Homologação de equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações, Decreto n.º 37/2009, de 13 de Agosto
Regulamento de Licenciamento, Dec. nº 33/2001, 6 de Novembro
Regulamento de Numeração, Dec. nº 35/2003, 24 de Setembro
Regulamento de Radiocomunicações, Decreto n.º 36/2009, de 13 de Agosto
Regulamento de Taxas Radioeléctricas, Dec. nº 63/2004, de 29 de Dezembro
Regulamento de Taxas de Telecomunicações, Dec. nº 64/2004, de 29 de Dezembro
Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal, Decreto n.º 69/2006, de 26 de Dezembro

Transport And Maritime Law

Decreto 1996 - 15 Tipos e Classes de Transportes, identificação de veículos, etc.
Decreto 2003 - 43 Regulamento Geral da Pesca Marítima (REPMAR).
Law 1996 - 04 Sea Law
Lei 1996 - 04 Lei do Mar

Environmental Law

Decree 2002 - 12 approving the Regulation on Forestry and Wildlife.
Decreto 2001 - 35 Regulamento Geral da Aquacultura e respectivos anexos I, II, III, IV, V e VI.
Decreto 2001 - 38 Cria o Parque Nacional do Limpopo
Decreto 2002 - 12 Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia.
Decreto 2002 - 14 Cria o Parque Nacional das Quirimbas.
Decreto 2003 - 08 Regulamento sobre a Gestão de Lixos Bio-Médicos.
Decreto 2003 - 32 Regulamento relativo ao processo de Auditoria Ambiental,
Decreto 2003 - 34 Cria a Reserva Nacional de Chimanimani.
Decreto 2004 - 18 Regulamento sobre os padrões de qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes,
Decreto 2004 - 45 Regulamento sobre o processo de Avaliação do Impacto Ambiental
Decreto 2006 - 11 Regulamento sobre a Inspecção Ambiental
Decreto 2006 - 11 Regulamento sobre a Inspecção Ambiental
Decreto 2006 - 13 Regulamento sobre a Gestão de Resíduos.
Decreto 2008 - 25 Regulamento pra o Controlo de Espécies Exóticas Invasivas
Law 1988 - 10 regulating the protection of national heritage.
Law 1997 - 20 Environmental Act.
Law 1999 - 10 Forest and Wildlife Act
Law 2004 - 04 Tourism Law
Law specifying offences for environmental illegal activities.
Lei 1988 - 10 Determina a protecção legal dos bens materiais e imateriais do património cultural moçambicano.
Lei 1991 - 16 Lei de Águas
Lei 1997 - 20 Lei do Ambiente
Lei 1997 - 20 Lei do Ambiente
Lei 1999 - 10 Lei de Florestas e Fauna Bravia
Lei 2004 - 04 Lei do Turismo
Lei 2004 - 04 Lei do Turismo
Lei 2007 - 19 aprova a Lei de Ordenamento do Território

Intellectual Property Law

Decreto 1999 - 19 Regulamento dos Agentes Oficiais da Propriedade Industrial
Decreto 2003 - 50 Estatuto Orgânico do Instituto da Propriedade Industrial
Decreto 2006 - 04 Código da Propriedade Industrial
Industrial Property (Code), Decree (Consolidation), 04/05/1999 (12/04/2006), No. 18/99 (No. 04/2006)
Law 2001 - 04 Copyright, Law
Lei 2001 - 04 Direitos dos Autores
Loi n° 4/2001 du 27 février 2001 portant ratification du droit d’auteur et abrogation du code du droit d’auteur

Energy Law

Decreto 2004 - 24 Regulamento de operações petrolíferas
Decreto 2005 - 42 Regulamento da Lei de Electricidade
Decreto 2005 - 44 Regulamento de Distribuição e Comercialização de Gás Natural
Law 1997 - 21 concerning production, transport, supply and sale of electric power, and creating the National Council for Electricity.
Law 1997 - 21 on Electric Energy.
Law 2001 - 03 approving the Oil Act and repealing Law No. 3/81.
Lei 1997 - 21 Lei de Electricidade
Lei 1997 - 21 Lei de Electricidade
Lei 1997 - 21 Lei de Electricidade
Lei 2001 - 03 Lei de Petróleo
Lei 2001 - 03 Lei de Petróleo
Petroleum Law
Regulamento que estabelece normas referentes à rede nacional de energia eléctrica
Resolução nº. 22/2009 Aprova a Politica e Estratégia de Biocombustiveis

Agriculture Law

Decree 2001 - 35 General Aquaculture Regulation.
Decree 2002 - 153 on Pesticides
Decree 2002 - 218 on the Regulation for livestock identification and registry.
Decree-Law No. 35.846 establishing the classification of wines
Decreto 1999 - 51 Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva e respectivos anexos.
Law 1991 - 28 establishing Credit Institutions.
Law 1997 - 19 Land Law Legislation
Lei 1990 - 3 Lei de Pescas.
Lei 1997 - 019 Lei de Terras

Law Sources

Bank of Mozambique
Direcção Geral da Administracao e do Emprego Publico
Direcção Nacional de Águas
Direcção Naçional de Minas
Imposto Sobre o Valor Acrescentado
Lex Mozambique
Ministerio da Administração Estatal
Ministerio da Ciencia e Tecnologia
Ministerio da Energia
Ministerio do Turismo
Ministry of Mineral resources and Energy
Ministério da Educação e Cultura
Ministério da Indústria e Comercio
Ministério da Planificação e Desenvolvimento
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério do Trabalho
Ministério dos Recursos Minerais
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperacao
Ministério dos Transportes e Comunicações
Portal de Legislação Ambiental de Moçambique
Portal do Governo

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Document Created at August 20, 1996
Last Update april 12 2010