Constitutional law
Constitution of Angola Constitution of Angola Lei Constitucional Lei da Revisão Constitucional 1992 Lei nº. 23/92 Lei De Revisão Constitucional
Litigation and court procedure
Lei Orgânica do Processo Constitucional 2008 Lei Orgânica do Tribunal Constitucional 2008 Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Electoral law
Lei Eleitoral 2005 Lei da Observação Eleitoral 2005 Lei do Financiamento 1997 Lei dos Partidos Políticos 2005 Lei n.º 11/05 Lei De Alteração À Lei N.º 18/96 Lei n.º 2/05 Lei dos Partidos Políticos Lei n.º 3/05 Lei do Registo Eleitoral Lei n.º 4/05 Lei de Observação Eleitoral Lei n.º 6/05 Lei Eleitoral Lei nº. 7/06 Lei de Imprensa Regulamento da Lei Eleitoral 2005
Administrative / Public Law
Lei Quadro da Dívida Pública Directa Lei n.º 1/05 Lei da Nacionalidade Lei n.º 1/05 Lei da Nacionalidade
Criminal Law
http://www.saflii.org/ao/legis/num_act/cp76.pdf
Commercial Law
Law No 15/94 Foreign Investment Law Law No 5/97 Foreign Exchange Law Law No 5/97 Foreign Exchange Law Law of Delimitation of the Sectors of Economic Activity Law No 13/94 Lei Das Infracções Contra A Economia Lei Nacional do Comércio
Labor Law
General labour Law 2000 General labour Law 2000
Mining Law
Lei n.º 16/94 de Mineira Mining Law
Tax law
Basic Private Investment Law Law 11/03 of 13th of May of 2003 Lei sobre o regime de pagamento por antecipação, do Imposto Industrial. Tax Incentives Law
Banking law
Law No 13/05 Financial Institutions law Law No 5/97 Foreign Exchange Law Law No 6/97 on the Naional bank of Angola Lei Das Instituições De Credito E Sociedades Financeiras Lei do Banco Nacional de Angola Lei n.º 2/03 Lei do Orçamento Geral do Estado para 2003 Lei n° 5/97 Lei Cambial
Communications and Media Law
Law Nº 8/01 - Basic Telecommunications Law Lei nº 11/84 de 28 de Fevereiro (DR nº 49 - 1ª série) (Sobre Telecomunicações. Revoga toda a legislação que contrarie a presente lei) Lei nº 15/90 de 6 de Outubro (DR nº 44 - 1ª série) Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 15º da Lei nº 4/85, de 29 de Junho, que aprovou o Sistema Nacional de Telecomunicações.) Lei nº 4/85 de 29 de Junho (DR nº 52 - 1ª série) (Aprova o Sistema Nacional de Telecomunicações e revoga a Lei nº 11/84) Lei nº 6/87 de 9 de Março (DR nº 20 - 1ª série) Da Lei Básica Postal Lei nº8/01 - Lei de Bases das Telecomunicações
Environmental Law
Lei 6/02 De Águas
Energy law
Lei Geral De Electricidade Lei Geral De Electricidade Lei Geral das Actividades Petroliferas Petroleum Activities Law Petroleum Customs law
Law Sources
Angola Legal Angola Acts (SAFLII) Angola National Private Investment Agency Assembleia Nacional Banco Nacional de Angola Chamber of Commerce Instituto Angolano das Comunicações Ministerio do Planeamento Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social Ministério da Energia e Águas Ministério das Finanças Ministério das Relações Exteriores
