Constitutional law
Constituição da República Portuguesa Constituição da República Portuguesa Constituição da República Portuguesa Constitution of Portugal
Litigation and court procedure
Código das Custas Judiciais Código das Custas Judiciais Código de Processo nos Tribunais Administrativos Law n.º 28/82 of November 15 Law of the Constitutional Court Law on the Status of the Public Prosecution Department (30 July 1998) Lei 28/82, de 15 de Novembro Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional Lei de Processo dos Tribunais
Electoral law
Law on the National Election Commission (1978) Lei Eleitoral (Versão anotada e comentada - Edição 2005) Lei Eleitoral (Versão oficial - com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas nºs 4 e 5/2005, de 8 de Setembro) Lei Eleitoral 14 /79 (Versão anotada e comentada - Edição 2005) Lei Eleitoral 14/79 (Versão oficial) Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril) Lei Orgânica do Regime do Referendo (Versão oficial - com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 4/2005, de 8 de Setembro) Lei Orgânica n.º 2/2003 de 22 de Agosto Lei dos Partidos Políticos Lei dos partidos políticos 2003
Administrative / Public Law
Citizenship Law Código da Estrada Código da Publicidade - DL nº 61/97, de 25 de Março Código das Expropriações Código do Procedimento Administrativo Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, altrada pela Lei nº. 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro) Law n.º 15/98 of March 26 : Asylum and Refugees Law n.º 60/98 of August 27 Status of the Public Prosecution Department Law n.º 65/93 of August 26 Access to administrative documents Lei Orgânica da Provedoria de Justiça (Decreto-Lei nº 279/93 de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº. 15/98, de 29 de Janeiro) Lei da Imigração Lei de Segurança Interna Lei de Segurança Privada Lei n.º 60/2005, de 29 /12 - Mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social
Criminal Law
Act No. 101/2001 of 25 August 2001 To make provision as to covert operations undertaken for the purposes of crime prevention and criminal investigation Act n.º 93/99, of 14 July 1999: Governing the enforcement of measures on the protection of witnesses in criminal proceedings Act n.º 93/99, of 14 July 1999: Governing the enforcement of measures on the protection of witnesses in criminal proceedings Act no 109/91 Information Processing Crime Act Act no 21/2000 on Organization of the Criminal Investigation Act no 5 /2002 Establishing mesures for the combat against organized crime Código Penal Código Penal Código de Processo Penal Código de Processo Penal Decree - Law No. 325/95 of 2 December 1995 on the prevention of laundering of money and other goods proceeding from criminal activities. Decree Law No. 313/93 on prevention of the use of the financial system for the purpose of money laundering. Decree-Law No 190/2003 on witness protection Decree-Law n.? 265/79: Enforcement of measures involving deprivation of liberty (1979) Decree-Law n.º 15/93 of January 22: Anti-Drug Legislation Decree-Law n.º 313/93 of September 15 The prevention of the use of the financial system for the purpose of money laundering Decree-Law n.º 325/95 of December 2 Preventive and repressive measures against the laundering of money and other property that proceed from criminal offences Law 45/96 of 3 September 1996 amending Decree-Law 15/93 of 22 January 1993 (Judicial regime on trafficking and consumption of narcotic drugs). Law n.º 144/99 of August 31 International judicial cooperation in criminal matters Law n.º 36/94 of September 29 : Measures for combating corruption and economic and financial crime Law no. 65/2003 of 23 August Approves the legal regime of the European arrest warrant Law nº 11/2004 of March 27 Establishing the Regime for prevention and repression of the laundering of benefits of illicit origin Law nº 52/2003 of August 22 act combating terrorism Lei nº 55/2005, de 18/11 - Regulação dos crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários Penal Code
Civil Law
Código Civil Código Civil Código Civil Código Civil 2003 (zip file on verbo Juridico) Código de Processo Civil 2004 (zip file on Verbo Juridico) Lei das Cláusulas Contratuais Gerais Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho Lei de Bases do Desporto Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro Lei de Bases do Sistema Educativo
Commercial Law
Código Comercial Código Comercial (zip file on Verbo Juridico) Law no. 7/2003, of 9 of May Authorization granted to the Government to legislate on certain legal aspects of the electronic commerce Lei 24/96, de 31 de Julho - Lei de Defesa dos Consumidores Lei da Defesa do Consumidor - Lei nº 24/96, 31 de Julho Lei da Defesa do Consumidor Lei n.º 24/96, 31 de Julho Lei da Defesa do Consumidor Lei n.º 24/96, 31 de Julho
Company law
Approving the Legal Framework for Competition (Law nº18/2003 of 11 June) Codigo Cooperativo de Portugal Lei 51/96 Código das Sociedades Comerciais Decree-Law No. 371/93 on protection and promotion of competition Nova Lei da Concorrência (Lei nº 18/2003 de 11 de Junho)
Labor Law
Código de Processo do Trabalho 1999 Código do Trabalho (zip file on Verbo Juridico) Código do Trabalho No 99/2003 Código do Trabalho No 99/2003 Código do Trabalho No 99/2003 Código do Trabalho No 99/2003 Regulamentação do Código do Trabalho
Health law
Law no 30/2000 on narcotics and psychotropic substances Lei n.º 119/99, de 11 de Agosto Lei de Assistência médico-desportiva Mental Health Act Law n.º 36/98 of July 24
Insurance Law
Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro Altera o regime jurídico dos fundos de pensões
Tax law
Código de Procedimento e de Processo Tributário Código de Procedimento e de Processo Tributário Código do IVA Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Lei Geral Tributária Lei Geral Tributária
Banking law
Decree-Law No. 486/99 Securities Code Decreto Lei No 53/2004 (Insolvency Act in Portuguese) Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro Código dos Valores Mobiliários Law No. 5/98 of 31 January 1998 Organic Law of the Banco de Portugal Lei Organica do Banco de Portugal - 2004
Communications and Media Law
Data Protection Act – Act 67/98 of 26 October Decreto-Lei nº290-D/1999, DR nº178, I Série A de 2 de Agosto - Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Documentation and Comparative law Office : Portoguese Legislation in English E-Shopping National Program Decree-Law no. 255/2003, of 21 October Information Processing Crime Act Law no. 102/99, of 26 of July Basic Law for Postal Services Law no. 30/2003, of 22 of August Financing model for public radio and television broadcasting service Law no. 31/96, of 14 of August Television and Radio in the Autonomous Regions Law no. 32/2003, of 22 of August Television Act Law no. 33/2003, of 22 of August Access to the activity of radio broadcasting and conducting the same on Portuguese territory Law no. 4/2001, of 23 of February Access to the activity of radio broadcasting and conducting the same on Portuguese territory Law no. 42/2004 of 18 of August Law of Cinematographic and Audiovisual Arts Law no. 5/2004, of 10 of February Rules governing access to and pursuit of the activity of audiotext service provider Law no. 95/2001, of 20 of August Rules governing access to and pursuit of the activity of audiotext service provider Law no. 95/2001, of 20 of August Advertising of audiotext services Law nº 67/98 of 26 October Act on the Protection of Personal Data (transposing into the Portuguese legal system the Directive 95/46/EC ) Law of Electronic Communications : Law no. 5/2004, of 10 of February Legal rules governing electronic documents and signatures Decree-Law no. 290-D/99, of 2 of August Lei 109/91 - Sobre a criminalidade informática Lei 41/2004 - Regula a protecção de dados pessoais no sector das Comunicações Electrónicas Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei nº 67/98, de 26 de Outubro Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei nº 67/98, de 26 de Outubro Lei n.º 5/2004, de 10.02 Lei das Comunicações Electrónicas Personal data Protection Law no. 41/2004, of 18 of August
Transport and Maritime Law
Decreto lei no 44/2005 Codigo da estrada Lei n.º 13/2006 de 17 de Abril Transporte colectivo de crianças Road Code
Environmental Law
Lei n.º 11/87, de 7 de Abril Lei de Bases do Ambiente Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959 Lei de Bases do Fomento Piscícola nas Águas Interiores
Intellectual Property Law
Code of Copyright and Related Rights (No. 45/85 of September 17, 1985) Decree-Law No. 213/90 of 28 June 1990 Plant Variety Decree-Law No. 213/90 of June 28, 1990 Breeder's Rights in New Plant Varieties Decreto-Lei nº252/94, de 20 de Outubro protecção dos programas de computador. Industrial Property Code. Decree-Law No. 16/95, of 24 January 1995 Law No. 16 of June 30, 1989, on the Legal Protection of Topographies of Semiconductor Products
Energy law
Decreto-Lei n.º 29/2006 de 15 de Fevereiro Decreto-Lei nº 109/94 de 26 de Abril de 1994
Agriculture Law
Decreto-Lei n.º 17/2006. DR n.º 19, I-A Série, de 2006.01.26 Decreto-Lei n.º 19/2006. DR n.º 22, I-A Série, de 2006.01.31 Decreto-Lei n.º 26/2006. DR n.º 30, I-A Série, de 2006.02.10\ Decreto-Lei n.º 32/2006. DR n.º 33, I-A Série, de 2006.02.15 Decreto-Lei n.º 4/2006. DR n.º 2, I-A Série, de 2006.01.03
Law Sources
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