Constitutional Law
Constituição da República Portuguesa Constituição da República Portuguesa Constituição da República Portuguesa 2005 Constitution de la Republique Portugaise 2005 Constitution of Portugal 2005 (7th revision) Constitution of Portugal 2005 (7th revision)
Litigation And Court Procedure
Decreto-Lei 1976 - 783 Orgânica dos tribunais de execução das penas Decreto-Lei 1993 - 174 Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais Decreto-Lei 1993 - 279 Lei Orgânica da Provedoria de Justiça Decreto-Lei 1998 - 303 Regula o regime de custas no Tribunal Constitucional Decreto-Lei 1999 - 343 Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça Decreto-Lei 1999 - 440 Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas Decreto-Lei 1999 - 545 Organiza a composição e funcionamento da Secretaria e dos serviços do Tribunal Constitucional Decreto-Lei 2000 - 176 Estabelece o regime jurídico do administrador do tribunal Decreto-Lei 2001 - 329 Procede à criação dos julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia Decreto-Lei 2001 - 330 Permite a assessoria aos juízes de direito por assistentes judiciais e estabelece o respectivo regime jurídico. Decreto-Lei 2003 - 325 Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto Decreto-Lei 2004 - 9 Procede à criação de julgados de paz Decreto-Lei 2007 - 250 Aprova, tendo em vista a modernização do sistema judicial e a celeridade da Justiça, medidas urgentes de reorganização dos tribunais Law 1982 - 28 Law of the Constitutional Court Law 1997 - 98 Organisation and Procedural Law of the Court of Auditors Law 1998 - 60 on the Status of the Public Prosecution Department Lei 1982 - 28 Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional Lei 1982 - 28 Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional Lei 1985 - 21 Estatuto dos Magistrados Judiciais Lei 1991 - 9 Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, altrada pela Lei nº. 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubre) Lei 1996 - 44 Cria 50 tribunais de turno Lei 1996 - 224-A Código das Custas Judiciais Lei 1996 - 224-A Código das Custas Judiciais Lei 1997 - 98 Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas Lei 1997 - 98 de Organização e Processo do Tribunal de Contas Lei 1998 - 2 Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de Relação e em certos tribunais de 1.ª instância Lei 1999 - 3 Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Lei 1999 - 186 regulamento da Lei n.º 3/99 Lei 2001 - 78 Organização, competência e funcionamento dos julgados de paz Lei 2002 - 15 Código de Processo nos Tribunais Administrativos Lei 2003 - 13 Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Lei 2007 - 36 Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Lei 2008 - 52 de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Lei 2008 - 54 Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, entidade administrativa independente a funcionar junto do Tribunal de Contas
Electoral Law
Decreto-Lei 1979 - 411 Designação dos mandatários das listas pelos círculos eleitorais de fora do território nacional Decreto-Lei 1980 - 267 Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Decreto-Lei 1995 - 76 Organização do processo eleitoral no estrangeiro Law 1978 - 71 on the National Election Commission Law 1990 - 43 governing the Exercise of the Right of Petition Law 1998 - 24 Statute governing the Right of Opposition Law 2003 - 2 on Political Parties Law 2003 - 2 on Political Parties Law 2006 - 40 on the Order of Precedence of the Protocol of the Portuguese State Law 2006 - 43 Monitoring, assessment and pronouncement by the Assembly Lei 1976 - 319 Lei Eleitoral do Presidente (Versão anotada e comentada - Edição 2005) Lei 1976 - 319 Lei Eleitoral do Presidente (Versão oficial - com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas nºs 4 e 5/2005, de 8 de Setembro) Lei 1979 - 14 Lei Eleitoral para a Assembleia da República Lei 1979 - 14 Lei Eleitoral para a Assembleia da República Lei 1979 - 14 Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Versão anotada e comentada - Edição 2005) Lei 1980 - 39 Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores Lei 1987 - 14 Lei Eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu Lei 1988 - 77 Organização e Funcionamento dos Serviços da AR - LOFAR Lei 1990 - 43 Exercício do Direito de Petição Lei 1991 - 13 Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira Lei 1993 - 5 Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares Lei 1998 - 15 Lei Orgânica do Regime do Referendo Lei 1998 - 15 Lei Orgânica do Regime do Referendo Lei 1998 - 15 Lei Orgânica do Regime do Referendo (Versão oficial - com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 4/2005, de 8 de Setembro) Lei 1998 - 24 Estatuto do Direito de Oposição Lei 2001 - 1 Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais Lei 2003 - 2 Lei Orgânica dos Partidos Políticos Lei 2003 - 2 Lei Orgânica dos Partidos Políticos Lei 2003 - 2 Lei Orgânica dos Partidos Políticos Lei 2003 - 19 Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais Lei 2004 - 4 Regime Jurídico do Referendo Local Lei 2005 - 2 Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Lei 2005 - 46 Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais Lei 2005 - 47 Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares Lei 2006 - 1 Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Lei 2006 - 3 Lei da Paridade Lei 2006 - 40 Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português
Administrative / Public Law
Decree-Law 1999 - 125 establishes the regulatory framework applicable to institutions dedicated to scientific research and technological development. Decree-Law 2005 - 42 Regulatory principles of instruments for the creation of the European area of higher education Decree-Law 2007 - 341 approves the legal regime for the recognition of foreign higher education academic degrees. Decreto-Lei 2006 - 200 Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos Decreto-Lei 2006 - 205 Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei 2006 - 206 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça Decreto-Lei 2006 - 237 regulamento da nacionalidade portuguesa Decreto-Lei 2008 - 18 Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo Decreto-Lei 2009 - 321 Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional Law 1993 - 7 Statute of Members Law 1993 - 65 on Access to administrative documents Law 1998 - 15 Law on Asylum and Refugees Law 1998 - 60 on the Status of the Public Prosecution Department Law 2003 - 37 Establishes the foundations for the financing of higher education Law 2007 - 23 Legal framework of entry, permanence, exit and removal of foreigners into and out of national territory Law 2008 - 27 Establishes the conditions and procedures for granting asylum and subsidiary protection and the statuses of asylum applicant, refugee and of subsidiary protection Lei 1981 - 37 Lei da nacionalidade Lei 1986 - 46 Lei de Bases do sistema Educativo Lei 1986 - 47 Lei Orgânica do Ministério Público Lei 1991 - 442 Código do Procedimento Administrativo Lei 1993 - 279 Lei Orgânica da Provedoria de Justiça (Decreto-Lei nº 279/93 de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº. 15/98, de 29 de Janeiro) Lei 1996 - 27 Regime jurídico da tutela administrativa Lei 1999 - 33 emissão do bilhete de identidade Lei 2003 - 37 Lei de bases do financiamento do ensino superior Lei 2005 - 49 Lei de Bases do Sistema Educativo (alteração) Lei 2005 - 60 Mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social Lei 2007 - 7 cria o cartão de cidadão Lei 2007 - 38 Regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior Lei 2007 - 66 Competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas Lei 2007 - 276 Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado. Lei 2007 - 280 Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público. Lei 2008 - 22 Lei do Sistema Estatístico Nacional Lei 2008 - 53 Lei de Segurança Interna Lei 2008 - 53 Lei de Segurança Interna Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007 Rules of Procedure of the Assembly of the Republic
Criminal Law
Código Penal Código Penal Código de Processo Penal Decreto Lei 1987 - 78 Código de Processo Penal Lei 2003 - 324 Código de Processo Penal Lei 2003 - 324 Código de Processo Penal Lei 2003 - 324 Decree-Law 1979 - 265 Enforcement of measures involving deprivation of liberty (1979) Decree-Law 1993 - 15 Anti-Drug Legislation Decree-Law 1993 - 313 The prevention of the use of the financial system for the purpose of money laundering Decree-Law 1993 - 313 on prevention of the use of the financial system for the purpose of money laundering. Decree-Law 1995 - 325 Preventive and repressive measures against the laundering of money and other property that proceed from criminal offences Decree-Law 1995 - 325 on the prevention of laundering of money and other goods proceeding from criminal activities. Decreto-Lei 1993 - 15 Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Decreto-Lei 1994 - 196 Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária Decreto-Lei 2009 - 42 Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes Law 1994 - 36 Measures for combating corruption and economic and financial crime Law 1996 - 45 amending Decree-Law 15/93 of 22 January 1993 (Judicial regime on trafficking and consumption of narcotic drugs). Law 1999 - 93 Governing the enforcement of measures on the protection of witnesses in criminal proceedings Law 1999 - 93 Governing the enforcement of measures on the protection of witnesses in criminal proceedings Law 1999 - 144 International judicial cooperation in criminal matters Law 2001 - 101 Law to make provision as to covert operations undertaken for the purposes of crime prevention and criminal investigation Law 2003 - 65 Approves the legal regime of the European arrest warrant Law 2008 - 25 Money Laundering Law Law 2009 - 109 Cybercrime Law Lei 1994 - 36 Medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira Lei 2000 - 30 Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica Lei 2002 - 5 Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira Lei 2003 - 36 regula o estatuto e competências do membro nacional da EUROJUST Lei 2003 - 52 Lei combate ao terrorismo Lei 2005 - 55 Regulação dos crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários Lei 2006 - 5 Regime jurídico das armas e suas munições Lei 2008 - 37 Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Lei 2008 - 49 Lei de Organização da Investigação Criminal Lei 2009 - 17 altera Regime jurídico das armas e suas munições Lei 2009 - 109 Lei do cibercrime Lei 2009 - 115 Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Penal Code
Civil Law
Código Civil Decreto-Lei 1966 - 344 Código Civil Decreto-Lei 1966 - 344 Código Civil Decreto-Lei 1966 - 344 Código Civil Decreto-Lei 1966 - 344 Código Civil Decreto-Lei 1966 - 344 Código de Processo Civil 2004 Código de Processo Civil 2004 Decreto-Lei 1961 - 44129 Decreto-Lei 1975 - 261 altera também o Código Civil em matéria relativa ao divórcio Decreto-Lei 1977 - 496 altera Código Civil Decreto-Lei 1991 - 211 novo regime do processo civil simplificado Decreto-Lei 1994 - 268 Regime do condomínio Decreto-Lei 1995 - 131 Código do Registo Civil Decreto-Lei 2003 - 31 altera Código Civil Decreto-Lei 2003 - 38 altera Codigo de Processo Civil Decreto-Lei 2007 - 303 altera Codigo de Processo Civil Decreto-Lei 2008 - 34 altera Codigo de Processo Civil Lei 1966 - 47344 Regime da propriedade horizontal Lei 1985 - 446 das Cláusulas Contratuais Gerais Lei 1986 - 46 Lei de Bases do Sistema Educativo Lei 2004 - 30 Lei de Bases do Desporto Lei 2009 - 29 aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário Lei 2009 - 29 aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário
Commercial Law
Código Comercial Código Comercial Decreto-Lei 1985 - 446 regime jurídico das cláusulas contratuais gerais Decreto-Lei 1986 - 403 Código de Registo Comercial Decreto-Lei 1989 - 383 Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos Decreto-Lei 1993 - 255 compra e venda de imóvel recorrendo a crédito bancário/ suficiência de documento particular Decreto-Lei 1999 - 234 Instituto do Consumidor Decreto-Lei 2003 - 67 venda de bens de consumo e correspondentes garantias Law 1996 - 24 Law on the Protection of the consumer Law 2003 - 7 Authorization granted to the Government to legislate on certain legal aspects of the electronic commerce Lei 1996 - 24 Lei de Defesa dos Consumidores Lei 1996 - 24 Lei de Defesa dos Consumidores
Company Law
Decree-Law 1993 - 371 on protection and promotion of competition Decree-Law 2006 - 76-A Commercial Company Law Decreto-Lei 1986 - 262 Código das Sociedades Comerciais Decreto-Lei 2006 - 219 que altera os artºs. 9º e 36º da Lei da Concorrência Decreto-Lei 2006 - 76-A Código das Sociedades Comerciais Decreto-Lei 2008 - 18 que altera o art. 45º da Lei da Concorrência Law 2003 - 18 Approving the Legal Framework for Competition Law 2006 - 39 Leniency Law Lei 1974 - 594 Leis sobre associações Lei 1996 - 51 Codigo Cooperativo de Portugal Lei 2003 - 18 Lei da Concorrência Lei 2006 - 39 que estabelece regime de clemência Regulamento 2009 - 120 Formulário de Notificação de Operações de Concentração de Empresas Regulation 2009 - 120 Notification form for concentrations between undertakings
Labor Law
Código de Processo do Trabalho 1999 Código do Trabalho Lei 2003 - 99 Código do Trabalho Lei 2003 - 99 Código do Trabalho Lei 2003 - 99 Código do Trabalho Lei 2003 - 99 Código do Trabalho Lei 2003 - 99 Código do Trabalho Lei 2009 - 7 Código do Trabalho Lei 2009 - 7 Declaração de Rectificação nº 21/2009 –rectifica a Lei 7/2009 Decreto-Lei 2010 - 47 Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho Law 2008 - 12 Establishes job attachment, career and remuneration systems of staff fulfilling public functions. Law 2009 - 4 Defines the social protection of workers fulfilling public functions. Lei 2008 - 59 Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Lei 2009 - 4 Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas Lei 2009 - 101 Regime jurídico do trabalho no domicílio Regulamentação do Código do Trabalho
Health Law
Decree-Law 1988 - 117 Health and Safety Protection in electrical equipment Decreto-Lei 1993 - 185 Regime da adopção Law 1998 - 36 Mental Health Act Lei 1998 - 36 Lei de Saude Mental Lei 1999 - 119 Lei de Assistência médico-desportiva Lei 2005 - 12 Informação genética pessoal de saúde
Tax Law
Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Decrete-Lei 1984 - 394 Código do IVA Decreto-Lei 1999 - 433 Código de Procedimento e de Processo Tributário Lei 2001 - 15 Regime geral das infracções tributárias Lei 2005 - 39 Alteração ao código do IVA Lei Geral Tributária Lei Geral Tributária
Banking Law
CMVM Regulation 2008 - 1 Venture capital CMVM Regulation 2008 - 3 Internal Control CMVM Regulation 2008 - 5 Disclosure Requirements CMVM Regulation 2008 - 6 Management Entities of Markets, Systems and Services CMVM Regulation 2009 - 1 Information and Advertising on Complex Financial Products under the CMVM's Supervision CMVM Regulation 2010 - 1 Corporate Governance CMVM Regulation 2010 - 2 Investor Compensation Scheme Decree-Law 1991 - 408 Establishes the New Legal Requirements for Cash Bonds Decree-Law 1991 - 454 Establishes rules governing the use of cheques. Decree-Law 1992 - 298 Lagal framework Credit Institutions and Financial Companies Decree-Law 1994 - 163 Defined the framework for credit institutions and financial companies Decree-Law 1995 - 166 Approves the legal system governing the issue and management of credit cards. Decree-Law 1995 - 204 Establishes the Framework for Savings Plans in Shares Decree-Law 1999 - 172 Regulates the Issue, Trade and Marketing of Covered Warrants Decree-Law 1999 - 453 Establishes the legal requirements for securitisation and regulates the constitution and functioning of securitisation funds, respective managing entities and securitisation companies. Decree-Law 2000 - 228 Establishes the National Council of Financial Supervisors Decree-Law 2001 - 262 Establishes new Framework for Brokerage firms and Broker-dealers, repealing Decree-Law No. 229-I/88, of 4 July Decree-Law 2002 - 60 Legal Framework for Real Estate Investment Funds Decree-Law 2004 - 69 Regulates the Discipline applicable to Securities of a Monetary Nature called Commercial Paper Decree-Law 2006 - 52 Legal Framework for Collective Investment Undertakings Decree-Law 2007 - 357-A Securities Code Decree-Law 2007 - 357-D Regulates the public marketing of contracts for investment in tangible assets, particularly for persons residing or having their place of business in Portugal Decree-Law 2007 - 375 Regulates the activity of investing in venture capital by means of Venture Capital Companies, Venture Capital Funds or Venture Capital Investors Decree-Law 2009 - 64 Establishes Extraordinary Mechanisms reducing the Par Value of Public Companies' Shares Decree-law 2007 - 18 Establishes the value date of any credit and debit entries in deposit demand accounts and transfers in euro, and the respective effect on the date on which funds become available for the beneficiary. Decreto Lei 2004 - 53 Insolvency Act (in Portuguese) Decreto-Lei 1982 - 433 Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo Decreto-Lei 1991 - 408 Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa Decreto-Lei 1992 - 298 Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) Decreto-Lei 1994 - 163 Define o regime das sociedades gestoras de patrimónios Decreto-Lei 1995 - 204 Estabelece o regime dos planos de poupança em acções Decreto-Lei 1999 - 22 Estabelece um conjunto de regras relativas ao registo e liquidação de valores mobiliários de natureza monetária pelo Banco de Portugal. Decreto-Lei 1999 - 172 Regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos Decreto-Lei 1999 - 453 Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos Decreto-Lei 2000 - 228 Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros Decreto-Lei 2002 - 186 Cria as instituições financeiras de crédito Decreto-Lei 2003 - 252 Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo Decreto-Lei 2004 - 69 Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial Decreto-Lei 2005 - 13 Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário Decreto-Lei 2006 - 59 Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público Decreto-Lei 2006 - 59 Obrigações Hipotecárias e Obrigações sobre o Sector Público Decreto-Lei 2006 - 95 Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores Decreto-Lei 2007 - 357-A Código dos Valores Mobiliários Decreto-Lei 2007 - 375 Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco Decreto-Lei 2009 - 64 Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas Decreto-Lei 2010 - 2 Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios, Decreto-Lei 2010 - 45 Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito Law 1998 - 5 Organic Law of the Banco de Portugal Lei 1998 - 5 Organica do Banco de Portugal Lei 1999 - 68 Código das Expropriações Lei 1999 - 106 Lei de Valores mobiliários Lei 2004 - 11 Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita Lei 2005 - 55 Regulação dos crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários Lei 2007 - 1 Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas Lei 2008 - 60 Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro Lei 2008 - 64 Orçamento do Estado para 2009 Lei 2009 - 28 Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional Lei 2009 - 64 Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas Lei 2010 - 3 Orçamento do Estado para 2010 Regulamento da CMVM 2007 - 10 Valores Mobiliários Convertíveis Regulamento da CMVM 2008 - 1 Capital de Risco Regulamento da CMVM 2008 - 3 Controlo Interno Regulamento da CMVM 2008 - 6 Regulamento da CMVM n.º 6/2008 Regulamento da CMVM 2009 - 1 Informação e Publicidade sobre Produtos Financeiros Complexos sujeitos à Supervisão da CMVM Regulamento da CMVM 2010 - 1 Governo das Sociedades Cotadas Regulamento da CMVM 2010 - 2 Sistema de Indemnização aos Investidores
Insurance Law
Decreto-Lei 2008 - 72 Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei 2008 - 72 Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei 2009 - 2 Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora Lei 1997 - 93 Acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia Lei 2006 - 11 Mediação de seguros
Communications And Media Law
Decree Law 2005 - 68 Storage of electronic communications networks Decree Law 2005 - 169 Financing model for public radio and television broadcasting service amendment Decree-Law 1997 - 73 European emergency telephone number - 112 Decree-Law 1997 - 179 Regulations for the use of the radio spectrum by radio stations attached to Mobile Maritime and Mobile Maritime by Satellite services Decree-Law 1998 - 190 Regulations for Vessel Radio Services Decree-Law 1998 - 237 Rules governing the awarding of licences and authorisations for television broadcasting Decree-Law 1998 - 272 Regulation for installation and operation of radio data transmission (RDS) by radio broadcasting operators Decree-Law 1999 - 175 regulates the advertising of audiotext services. Decree-Law 1999 - 177 regulates access to and the provision of audiotext services Decree-Law 1999 - 290-D Legal rules governing electronic documents and signatures Decree-Law 2000 - 151 Radiocommunications Law Decree-Law 2000 - 192 stablishes the regulatory regime for free circulation, placing on the market, and putting into service in Portuguese territory of radio equipment and telecommunications terminal equipment as well as the regime of their conformity assessment and marking Decree-Law 2001 - 148 amends decree-law 1999 - 175 Decree-Law 2002 - 126 Radioelectric licensing regulations applicable to the sound radio broadcasting Decree-Law 2003 - 11 regulates the approval from the municipality concerning the installation and functioning of support infrastructures for radiocommunication stations and respective accessories Decree-Law 2003 - 30 Financing model for public radio and television broadcasting service Decree-Law 2003 - 31 Public Telecommunications Service Concession Decree-Law 2003 - 32 Television Act Decree-Law 2003 - 255 E-Shopping National Program Decree-Law 2006 - 167 Radiocommunications Law amendment Decree-Law 2007 - 176 Electronic Communications Law amendment Decree-Law 2007 - 325 Electronic Compatibility Decree-Law 2009 - 20 Electronic Compatibility amendment Decree-Law 2009 - 53 Regulations for Amateur Radiocommunications Decree-Law 2009 - 63 governs the advertising of audiotext services and value-added services based on message sending. Decree-Law 2009 - 123 governs the regime that applies to the construction of infrastructures suitable for the accommodation of electronic communications networks Decree-Law 2009 - 258 regime of open access to infrastructure which is suitable for accommodating electronic communications networks Decree-Law 2009 - 264 Radiocommunications Law amendment Decreto-Lei 1990 - 330 Codigo da Publicade Decreto-Lei 1990 - 330 Código da publicidade Decreto-Lei 1999 - 290-D Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Decreto-Lei 2008 - 57 alterade Código da Publicidade Law 1996 - 23 Essential Public Services Law Law 1996 - 31 Television and Radio in the Autonomous Regions Law 1997 - 6 Authorisation for the broadcasting of parliamentary business on public and private cable TV networks Law 1998 - 67 Act on the Protection of Personal Data (transposing into the Portuguese legal system the Directive 95/46/EC ) Law 1998 - 67 Data Protection Act Law 1999 - 102 Basic Law for Postal Services Law 2001 - 4 Radio Broadcasting Law Law 2001 - 95 Advertising of audiotext services Law 2001 - 95 Rules governing access to and pursuit of the activity of audiotext service provider Law 2002 - 29 Basic Telecommunications Law Law 2003 - 6 Authorizes the Government to legislate on the compulsory purchase of the telecommunications basic network Law 2003 - 30 Financing model for public radio and television broadcasting service Law 2003 - 33 Access to the activity of radio broadcasting and conducting the same on Portuguese territory Law 2003 - 95 Compulsory purchase regime for the basic telecommunications network Law 2004 - 5 Law of Electronic Communications Law 2004 - 5 Rules governing access to and pursuit of the activity of audiotext service provider Law 2004 - 41 Personal data Protection Law Law 2004 - 42 Law of Cinematographic and Audiovisual Arts Law 2006 - 2 Establishes the posts of Listener Ombudsman and Viewer Ombudsman in the public radio and television services Law 2006 - 7 Radio Broadcasting Law amendment Law 2007 - 8 Public radio and television service concessionary law Law 2007 - 27 Television Law Law 2008 - 12 Essential Public Services Law Amendment Law 2008 - 35 Law of Electronic Communications amendment Law 2009 - 32 Regime of open access to infrastructures suitable for the accommodation of electronic communications networks Law 2009 - 99 Framework scheme of administrative offences within the communications sector Lei 1991 - 109 Sobre a criminalidade informática Lei 1997 - 61 Código da Publicidade Lei 1998 - 67 Lei da Protecção de Dados Pessoais Lei 1998 - 67 Lei da Protecção de Dados Pessoais Lei 1999 - 1 Estatuto do Jornalista Lei 1999 - 2 Lei de imprensa Lei 2001 - 4 Lei de Radio Lei 2004 - 5 Lei das Comunicações Electrónicas Lei 2004 - 41 Regula a protecção de dados pessoais no sector das Comunicações Electrónicas Lei 2007 - 27 Lei da televisão Lei 2008 - 32 transpõe a Directiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações electrónicas Regulation on Quality of Service
Transport And Maritime Law
Decreto-Lei 2005 - 44 Codigo da estrada Lei 2003 - 104 Contra-ordenações aeronáuticas civis Lei 2006 - 13 Transporte colectivo de crianças Lei 2007 - 18 Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas Lei 2007 - 24 Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementare Lei 2009 - 78 alteração ao Código da Estrada Road Code
Environmental Law
Decreto-Lei 1998 - 236 Lei da qualidade da agua Decreto-Lei 2007 - 306 Lei estabelece o regime da qua- lidade da água destinada ao consumo humano Lei 1959 - 2097 Lei de Bases do Fomento Piscícola nas Águas Interiores Lei 1987 - 11 Lei de Bases do Ambiente Lei 2005 - 58 Lei de Agua
Intellectual Property Law
Decree-Law 1990 - 213 Breeder's Rights in New Plant Varieties Decree-Law 1990 - 213 Plant Variety Law Decree-Law 1995 - 16 Industrial Property Code Decree-Law 2002 - 118 Genetic Resources Decreto-Lei 1994 - 252 protecção dos programas de computador. Law 1985 - 45 Code of Copyright and Related Rights Law 1989 - 16 on the Legal Protection of Topographies of Semiconductor Products Lei 1985 - 63 Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Energy Law
Decreto-Lei 2003 - 184 Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica. Decreto-Lei 2003 - 184 Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica. Decreto-Lei 2003 - 185 Estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia eléctrica. Decreto-Lei 2004 - 36 Estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia eléctrica. Decreto-Lei 2006 - 79 Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios Decreto-Lei 2007 - 101 Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular Decreto-Lei 2008 - 71 Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas Lei 2008 - 51 Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada
Construction Law
Lei 2007 - 7 cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Agriculture Law
Decree-Law 1998 - 345 governs the operation of the Mutual Agricultural Credit Guarantee Fund Decreto-Lei 1991 - 24 Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo Decreto-Lei 2008 - 214 Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária Decreto-Lei 2010 - 46 Alteração ao Decreto-Lei 1999 - 311 Lei 2007 - 66 Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública
E-Commerce
Decree-Law 1999 - 290 Electronic Signatures Law Decree-Law 2001 - 143 on the protection of consumers in respect of distance contracts Decree-Law 2003 - 62 Electronic Signatures Law EC Directive Decree-Law 2004 - 165 Electronic Signatures Law amendment Decree-Law 2004 - 7 Electronic Commerce Decree-Law 2006 - 116 Establishes the State’s Electronic Certification System Decree-Law 2009 - 62 Electronic Commerce amendment Decree-Law 2009 - 88 Electronic Signatures Law amendment Decree-Law 2009 - 88 Establishes the State’s Electronic Certification System Law 2003 - 7 Authorization granted to the Government to legislate on certain legal aspects of the electronic commerce Law 2004 - 5 Electronic Communications Law Law 2009 - 109 Cybercrime Law Lei 2004 - 5 Lei das Comunicações Electrónicas
Arbitration Law
Law 1986 - 31 Arbitration Act Law 1986 - 31 Arbitration Act Lei 1986 - 31 Arbitragem voluntária Lei 2007 - 21 Cria um regime de mediação penal Rules of Arbitration
Law Sources
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