Supreme Federal Tribunal

The 'Supreme Federal Tribunal' (STF) is the highest instance in the brazilian judiciary system. STF grants an Extraordinary Appeal (Recurso Extraordinário) The court does not have a separate chief of justice. The two-year presidency is rotated among the court's judges based on seniority. The Court has the exclusive juridisction to decide on matters of constitutionality. For this no appeal from the lower courtw is required.

Supremo Tribunal Federal

Federal Supreme Court

Superior Justice Tribunal

The 'Superior Tribunal de Justiça' is the second Superior court on federal level, which can grant a Special Appeal (Recurso Especial) when a judgment of a court of second instance offends a federal statute disposition or when the second instance courts in two or more have decided in different ways about a same federal statute.

Superior Tribunal de Justiça

Federal Appellate Courts

Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Distrito Federal
Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Rio de Janeiro
Tribunal Regional Federal da 3ª Região – São Paulo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Rio Grande do Sul
Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Recife

Federal District Courts of First Instance

Seção Judiciária da Bahia
Seção Judiciária da Paraíba
Seção Judiciária de Alagoas
Seção Judiciária de Goiás
Seção Judiciária de Minas Gerais
Seção Judiciária de Pernambuco
Seção Judiciária de Roraima
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária de Sergipe
Seção Judiciária do Acre
Seção Judiciária do Amazonas
Seção Judiciária do Ceará
Seção Judiciária do Distrito Federal
Seção Judiciária do Espírito Santo
Seção Judiciária do Mato Grosso
Seção Judiciária do Piauí
Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

State Supreme Court

Tribunal de Justiça TJ

The State Supreme Court (Tribunal de Justiça TJ ) is the court of second instance and the highest judicial court in a Brazilian State. There is only one 'Tribunal de Justiça' in every state. The courts are composed of three judges named as desembargadores, appointed by the governor with approval of the State Assembly (Assembléia do Estado).

Tribunal de Justiça da Bahia
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Tribunal de Justiça de Rondônia
Tribunal de Justiça de Roraima
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Sergipe
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça do Acre
Tribunal de Justiça do Amapá
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Maranhão
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Paraiba
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Pará
Tribunal de Justiça do Piaui
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Tocantins

First Instance Courts

The Brazilian territory is divided into judicial districts (comarcas). .In each comarca there is at least one court of first instance. The District Courts are lead by one judge.

district courts (comarcas ).

Court of Audit

Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas de Santa Catarina
Tribunal de Contas de São Paulo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Labor Supreme Court

Tribunal Superior do Trabalho

Labor Courts

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Manaus e Amazonas
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Paraiba
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Acre e Rondônia
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas (SP)
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região – Maranhão
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Rio de Janeiro
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região – Sergipe
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – Cuiabá (MT)
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – Campo Grande (MS)
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Porto Alegre
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Bahia
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Pernambuco
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – Ceara
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – Parana

Other Courts

Superior Tribunal Militar
Tribunal Superior Eleitoral

Jurisprudence (Case Law)

Jurisprudencia STF
Jurisprudencia STJ

Supremo Tribunal Fedral
Tribunal Regional Federal da 3ª. Região
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro