COURTS AND CASES BRAZIL

Constitutional Court / Court of Audit / Federal Appellate Courts / Federal District Courts of First Instance / Federal Supreme Court / First Instance Courts / Judiciary (general) / Jurisprudence (Case Law) / Labor Appellate Courts / Labor Courts / Other Courts / State Supreme Court / Judicial Map

Constitutional Court

Supremo Tribunal Federal

The 'Supreme Federal Tribunal' (STF) is the highest instance in the brazilian judiciary system. STF grants an Extraordinary Appeal (Recurso Extraordinário) The court does not have a separate chief of justice. The two-year presidency is rotated among the court's judges based on seniority. The Court has the exclusive juridisction to decide on matters of constitutionality. For this no appeal from the lower court is required.

Supremo Tribunal Federal

Federal Supreme Court

Superior Tribunal de Justiça

The 'Superior Tribunal de Justiça' is the second Superior court on federal level, which can grant a Special Appeal (Recurso Especial) when a judgment of a court of second instance offends a federal statute disposition or when the second instance courts in two or more have decided in different ways about a same federal statute.
The Superior Court of Justice is responsible for upholding federal legislation and treaties

Superior Tribunal de Justiça

Federal Appellate Courts

Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Distrito Federal
Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Rio de Janeiro
Tribunal Regional Federal da 3ª Região – São Paulo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Rio Grande do Sul
Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Recife

Federal District Courts of First Instance

Seção Judiciária do Estado Acre
Seção Judiciária do Estado Alagoas
Seção Judiciária do Estado Amapa
Seção Judiciária do Estado Amazonas
Seção Judiciária do Estado Bahia
Seção Judiciária do Estado Ceará
Seção Judiciária do Estado Distrito Federal
Seção Judiciária do Estado Espírito Santo
Seção Judiciária do Estado Goiás
Seção Judiciária do Estado Maranhão
Seção Judiciária do Estado Mato Grosso
Seção Judiciária do Estado Mato Grosso do Sul
Seção Judiciária do Estado Minas Gerais
Seção Judiciária do Estado Para
Seção Judiciária do Estado Parana
Seção Judiciária do Estado Paraíba
Seção Judiciária do Estado Pernambuco
Seção Judiciária do Estado Piauí
Seção Judiciária do Estado Rio Grande do Norte
Seção Judiciária do Estado Rio Grande do Sul
Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro
Seção Judiciária do Estado Rondônia
Seção Judiciária do Estado Roraima
Seção Judiciária do Estado Santa Catarina
Seção Judiciária do Estado Sao Paulo
Seção Judiciária do Estado Sergipe
Seção Judiciária do Estado Tocantins

State Supreme Court

Tribunal de Justiça TJ

The State Supreme Court (Tribunal de Justiça TJ ) is the court of second instance and the highest judicial court in a Brazilian State. There is only one 'Tribunal de Justiça' in every state. The courts are composed of three judges named as desembargadores, appointed by the governor with approval of the State Assembly (Assembléia do Estado).

Tribunal de Justiça Acre
Tribunal de Justiça Alagoas
Tribunal de Justiça Amapá
Tribunal de Justiça Amazonas
Tribunal de Justiça Bahia
Tribunal de Justiça Ceará
Tribunal de Justiça Distrito Federal
Tribunal de Justiça Espírito Santo
Tribunal de Justiça Goiás
Tribunal de Justiça Maranhão
Tribunal de Justiça Mato Grosso
Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça Minas Gerais
Tribunal de Justiça Paraiba
Tribunal de Justiça Paraná
Tribunal de Justiça Pará
Tribunal de Justiça Pernambuco
Tribunal de Justiça Piaui
Tribunal de Justiça Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça Rondônia
Tribunal de Justiça Roraima
Tribunal de Justiça Santa Catarina
Tribunal de Justiça Sergipe
Tribunal de Justiça São Paulo
Tribunal de Justiça Tocantins

First Instance Courts

The Brazilian territory is divided into judicial districts (comarcas). .In each comarca there is at least one court of first instance. The District Courts are lead by one judge.

district courts (comarcas ).
Comarcas do Estado Acre
Comarcas do Estado Algoas
Comarcas do Estado Amapa
Comarcas do Estado Amazonas
Comarcas do Estado Bahia
Comarcas do Estado Ceara
Comarcas do Estado Distrito Federal
Comarcas do Estado Espírito Santo
Comarcas do Estado Goias
Comarcas do Estado Maranhão
Comarcas do Estado Mato Grosso
Comarcas do Estado Mato Grosso do Sul
Comarcas do Estado Minas Gerais
Comarcas do Estado Paraiba
Comarcas do Estado Pará
Comarcas do Estado Pernambuco
Comarcas do Estado Piaui
Comarcas do Estado Rio Grande do Norte
Comarcas do Estado Rio Grande do Sul
Comarcas do Estado Rio de Janeiro
Comarcas do Estado Roraima
Comarcas do Estado Santa Catarina
Comarcas do Estado Sergipe
Comarcas do Estado São Paulo
Comarcas do Estado Tocantins
Comarcas do estado Parana
Comarcas do estado Rondônia

Court of Audit

Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas Acre
Tribunal de Contas Alagoas
Tribunal de Contas Amapa
Tribunal de Contas Amazonas
Tribunal de Contas Bahia
Tribunal de Contas Ceará
Tribunal de Contas Distrito Federal
Tribunal de Contas Espírito Santo
Tribunal de Contas Goiás
Tribunal de Contas Maranhão
Tribunal de Contas Mato Grosso
Tribunal de Contas Mato Grosso do Sul
Tribunal de Contas Minas Gerais
Tribunal de Contas Município do Rio de Janeiro
Tribunal de Contas Paraiba
Tribunal de Contas Paraná
Tribunal de Contas Pará
Tribunal de Contas Pernambuco
Tribunal de Contas Piaui
Tribunal de Contas Rio Grande do Norte
Tribunal de Contas Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas Rio de Janeiro
Tribunal de Contas Rondônia
Tribunal de Contas Roraima
Tribunal de Contas Santa Catarina
Tribunal de Contas Sergipe
Tribunal de Contas São Paulo
Tribunal de Contas Tocantins

Labor Appellate Courts

The labor courts have jurisdiction over all labor-related issues. (labor contracts, collective and individual labor disputes, recognition of official union organizations, salary questions and legality of strikes ).
The TST consists of 27 judges.

Tribunal Superior de Trabajo

Labor Courts

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Rio de Janeiro
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Porto Alegre
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Bahia
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Pernambuco
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – Ceara
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – Parana
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Manaus e Amazonas
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Paraiba
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Acre e Rondônia
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas (SP)
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região – Maranhão
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região – Sergipe
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – Cuiabá (MT)
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – Campo Grande (MS)

Other Courts

Superior Tribunal Militar
Tribunal Superior Eleitoral
1ª Circunscrição Judiciária Militar - Rio de janeiro
2ª Circunscrição Judiciária Militar - Sao Paulo
3ª Circunscrição Judiciária Militar - Porto Alegre, Santa Maria, Bage
4ª Circunscrição Judiciária Militar - Juiz de Fora
5ª Circunscrição Judiciária Militar - Curitiba
6ª Circunscrição Judiciária Militar - Salvador
7ª Circunscrição Judiciária Militar - Recife
8ª Circunscrição Judiciária Militar - Belem
9ª Circunscrição Judiciária Militar - Campo Grande
10ª Circunscrição Judiciária Militar - Fortaleza
11ª Circunscrição Judiciária Militar - Brasilia
12ª Circunscrição Judiciária Militar - Manaus
Tribunal Regional do Eleitoral Acre - Rio Branco
Tribunal Regional do Eleitoral Alegoas - Maceio
Tribunal Regional do Eleitoral Amapa - Macapa
Tribunal Regional do Eleitoral Amazonas - Manaus
Tribunal Regional do Eleitoral Bahia - Salvador
Tribunal Regional do Eleitoral Ceara - Fortaleza
Tribunal Regional do Eleitoral Distrito Federal - Brasilia
Tribunal Regional do Eleitoral Espírito Goiás - Goiânia
Tribunal Regional do Eleitoral Espírito Santo - Vitória
Tribunal Regional do Eleitoral Maranhão - São Luís
Tribunal Regional do Eleitoral Mato Grosso - Cuiabá
Tribunal Regional do Eleitoral Mato Grosso do Sul - Campo Grande
Tribunal Regional do Eleitoral Minas Gerais - Belo Horizonte
Tribunal Regional do Eleitoral Paraná - Curitiba
Tribunal Regional do Eleitoral Paraíba - João Pessoa
Tribunal Regional do Eleitoral Pará - Belém
Tribunal Regional do Eleitoral Pernambuco - Recife
Tribunal Regional do Eleitoral Piauí - Teresina
Tribunal Regional do Eleitoral Rio Grande do Norte - Natal
Tribunal Regional do Eleitoral Rio Grande do Sul - Porto Alegre
Tribunal Regional do Eleitoral Rio de Janeiro - Rio de Janeiro
Tribunal Regional do Eleitoral Rondônia - Porto Velho
Tribunal Regional do Eleitoral Roraima - Boa vista
Tribunal Regional do Eleitoral Santa Catarina - Florianópolis
Tribunal Regional do Eleitoral Segipe - Aracaju
Tribunal Regional do Eleitoral São Paulo - São Paulo
Tribunal Regional do Eleitoral Tocantins - Palmas

Jurisprudence (Case Law)

Jurisprudencia (TRF) - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudencia - Tribunal de Contas da União
Jurisprudencia Jusbrasil
Jurisprudencia STF
Jurisprudencia STJ
Jurisprudencia STM Superior Tribunal Militar
Jurisprudencia TJ Santa Catarina
Jurisprudencia TRT primeira regiao
Jurisprudencia Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudencia Tribunal Superior de Trabajo

Judiciary (general)

Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Conselho da Justiça Federal - CJF
Portal do Poder Judiciário - Infojus
Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude
Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
Associação dos Juizes Federais do Brasil
Associação dos Magistrados Alagoana
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Associação dos Magistrados Mato-Grossense
Associação dos Magistrados Mineiros
Associação dos Magistrados Piauienses
Associação dos Magistrados da Bahia
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 13ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 16ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 18ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 19ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 20ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 21ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 22ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 7ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 9ª Região
Associação dos Magistrados da Paraíba
Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais
Associação dos Magistrados de Pernambuco
Associação dos Magistrados de Rondônia
Associação dos Magistrados de Sergipe
Associação dos Magistrados do Acre
Associação dos Magistrados do Distrito Federal
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás
Associação dos Magistrados do Maranhão
Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul
Associação dos Magistrados do Parana
Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte
Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro
Escola Nacional da Magistratura
Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho
Procuradoria Geral da República
Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Twitter: STJ Superior Tribunal de Justica on Twitter
Twitter: TSE Tribunal Superior Eleitoral
Twitter: Tribunal Superior de Trabajo on Twitter

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